O que é bitributação? Exemplos, como acontece e como evitar?

Quando o assunto são impostos, muitas pessoas acabam colecionando dúvidas, principalmente sobre a bitributação.

Como advogado especialista, decidi realizar este texto, respondendo às principais questões que já recebi durante anos atuando na área jurídica.

Para qualquer cidadão brasileiro ou empresa, entender quais são seus direitos e deveres, é um ponto-chave para evitar dores de cabeça e acionar a Justiça, em casos de abusos tributários.

Continue comigo para entender mais!

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Que significa tributação?

Tributação significa, em termos simples, o ato de um governo cobrar dinheiro de pessoas e empresas para financiar suas atividades. 

Este dinheiro é usado para pagar por serviços e infraestrutura que beneficiam a sociedade, como hospitais, escolas, estradas, segurança pública e programas sociais.

Pense nisso como a “taxa de condomínio” de um país. Todos os moradores pagam uma parte para o condomínio poder manter as áreas comuns, como o jardim e a piscina, e contratar serviços, como segurança e zeladoria.

Ou seja, é uma forma de assegurar que a população e empresas paguem por suas atividades, revertendo a tributação para bens comuns.

Além disso, a tributação se manifesta de diferentes formas, como:

• Impostos: valores que o governo cobra sem que haja uma contrapartida direta e imediata para o contribuinte. Exemplos incluem o Imposto de Renda, que incide sobre o que as pessoas ganham, e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cobrado na venda de produtos;
• Taxas: cobranças por um serviço público específico e divisível, como a taxa de coleta de lixo ou a taxa de emissão de passaporte;
• Contribuições: dinheiro arrecadado para um fim específico, como a contribuição para a previdência social, que financia aposentadorias.

Assim, a tributação é um tema central na economia e na política de qualquer país, por impactar diretamente a vida de todos.

Exemplo de bitributação

A bitributação acontece quando duas autoridades diferentes (como dois municípios, ou um estado e um município, por exemplo) cobram o mesmo tipo de imposto sobre o mesmo fato gerador. 

Vou explicar alguns exemplos para que você entenda melhor:

IPTU x IPTU (entre 2 municípios):

Imagine que a casa de uma pessoa fica na divisa entre duas cidades, por exemplo, São Paulo e Guarulhos. 

Por causa da indefinição dos limites territoriais, os dois municípios podem enviar a cobrança do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) para o mesmo imóvel. 

Nesse caso, a pessoa recebe dois boletos e precisará provar a qual cidade pertence para pagar somente um deles.

ISS x ISS (entre 2 municípios): 

Uma clínica de fisioterapia está registrada em um município (sede A) mas também atende pacientes em domicílio em um município vizinho (sede B). 

Por um erro ou interpretação diferente da lei, os dois municípios podem cobrar o ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre o mesmo serviço prestado. 

A clínica, então, é cobrada duas vezes pela mesma prestação de serviço.

ICMS x ISS (estado x município):

Essa é uma situação clássica e muito debatida. A bitributação pode ocorrer quando um produto é vendido junto com um serviço, e os entes não chegam a um acordo sobre qual imposto deve ser cobrado.

Por exemplo: um software que é vendido como um produto (uma licença para uso, por exemplo) pode ser considerado mercadoria e ser taxado com ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pelo estado. 

No entanto, se o mesmo software for considerado um serviço (como um software na nuvem, acessível on-line), o município pode querer cobrar o ISS. A empresa pode ser cobrada duas vezes, uma pelo estado e outra pelo município, sobre a mesma transação.

Por que a bitributação acontece?

A Constituição Federal brasileira de 1988 define exatamente qual ente federativo (União, estado ou município) pode cobrar cada tipo de imposto. 

No entanto, na prática, essa divisão nem sempre é clara, principalmente em casos de serviços ou produtos que misturam diferentes naturezas.

Além disso, quando os limites entre dois municípios são mal definidos ou há uma disputa sobre onde uma empresa, ou propriedade está realmente localizada, ambos podem considerar que aquele local está em seu território.

Ou seja, a bitributação é a situação que ocorre quando dois entes da federação (União, Estados, Distrito Federal ou municípios) exigem, de forma simultânea, o pagamento de tributos sobre o mesmo fato gerador, o mesmo contribuinte e no mesmo período.

A bitributação é ilegal?

Sim!

Na verdade, a bitributação é um problema, porque a Constituição do Brasil define as competências de cada ente (seja município, estado ou União) para evitar essa duplicidade, logo, na maioria dos casos, a bitributação é ilegal.

Normalmente, a bitributação é ilegal e pode ser resolvida com o contribuinte buscando a Justiça. 

Você precisa comprovar a duplicidade da cobrança e mostrar qual é a competência correta para a cobrança do imposto, anulando a cobrança indevida.

Quais países o Brasil tem acordo de bitributação?

Atualmente, o Brasil, têm acordos de bitributação com vários países, tanto da América Latina, quanto da Europa.

Na América Latina são:

• Argentina: O acordo evita a dupla tributação sobre impostos de renda, sendo um instrumento importante para as relações econômicas bilaterais;
• Venezuela: A convenção tem como objetivo evitar a dupla tributação sobre a renda e prevenir a evasão fiscal, promovendo o intercâmbio econômico;
• Uruguai: O acordo elimina a bitributação sobre a renda, o que é fundamental para as empresas e os investidores que operam nos dois países;
• Chile: O acordo atualiza as regras para evitar a dupla tributação e a evasão fiscal, favorecendo investimentos recíprocos e a cooperação tributária;
• México: O acordo evita que as empresas e os indivíduos sejam tributados duas vezes pela mesma renda, o que é fundamental para as relações comerciais entre os dois países;
• Peru: O acordo previne a dupla tributação sobre impostos de renda, sendo um instrumento relevante para as relações comerciais e de investimento bilaterais;
• Equador: O acordo, embora em discussão, visa a cooperação para evitar a dupla tributação e a evasão fiscal, a exemplo de outros tratados já vigentes.

Já na Europa, alguns dos países que possuem acordos com o Brasil são:

• Itália: A convenção estabelece que o imposto pago em um país pode ser compensado no outro, o que beneficia investidores e reduz a carga tributária;
• Alemanha: Define regras para evitar a bitributação e previne a evasão fiscal, sendo crucial para o comércio e investimento entre os 2 países;Suíça: O acordo busca eliminar a dupla tributação sobre impostos de renda, sendo fundamental para o fluxo de investimentos entre Brasil e Suíça;
• Rússia: O acordo tem como objetivo evitar a dupla tributação de impostos sobre a renda e prevenir a evasão fiscal;
• Suécia: O acordo é um dos mais antigos do Brasil, e visa a evitar a dupla tributação sobre lucros, salários e outros rendimentos;
• Luxemburgo: O acordo busca evitar a dupla tributação sobre renda e capital, proporcionando um ambiente mais seguro para o fluxo de investimentos;
• Países Baixos: O acordo é essencial para evitar a dupla tributação sobre lucros de empresas e salários, simplificando as operações de investidores e expatriados;
• França: O acordo prevê a compensação de impostos entre os países, o que beneficia empresas multinacionais, investidores e expatriados, garantindo segurança jurídica;
• Portugal: O acordo é importante para evitar a dupla tributação de rendimentos, o que beneficia o grande fluxo de pessoas e investimentos entre os dois países;
• Bélgica: O acordo estabelece regras para a tributação de salários, lucros e outros rendimentos, sendo fundamental para quem tem vínculos econômicos nos 2 países;
• Espanha: O tratado previne a bitributação sobre ganhos de capital, dividendos, juros e salários, sendo essencial para empresas e trabalhadores;
• Finlândia: Em fase de aprovação, o acordo visa regular os serviços aéreos e outros tipos de rendimentos, garantindo um ambiente mais favorável para as empresas dos dois países.;
• Eslováquia: A convenção busca eliminar a bitributação e prevenir a evasão fiscal, promovendo um ambiente mais favorável para o comércio bilateral;
• República Tcheca: O tratado visa eliminar a bitributação, impulsionando os investimentos e a cooperação econômica entre os dois países;
• Áustria: Permite que empresas e indivíduos evitem pagar imposto duas vezes sobre a mesma renda, incentivando negócios entre Brasil e Áustria.

Ainda existem acordos com outros países, como a China, Singapura, Turquia, Reino Unido, Colômbia, Coreia do Sul e Japão.

Lembrando que o acordo com a Colômbia ainda não está finalizado, ou seja, está em trâmite. Ainda, alguns países da Europa, como Noruega, Hungria e Dinamarca.

Tem como evitar a bitributação?

Sim!

Você tem a possibilidade de evitar a bitributação, mas é um processo que, no geral, requer atenção à legislação e, muitas vezes, apoio profissional de um advogado especialista. 

O contribuinte tem o direito de não ser cobrado em duplicidade e pode usar a lei a seu favor.

Para empresas, um bom planejamento tributário é a melhor forma de se prevenir. O objetivo é analisar todas as operações da empresa e antecipar possíveis conflitos de competência entre os entes tributários. 

Com a ajuda de um profissional contábil ou advogado tributarista, você pode organizar as atividades para reduzir os riscos de cobranças duplicadas.

Muitas vezes, a bitributação ocorre por interpretações diferentes da lei. Ter um especialista na área é fundamental para identificar o problema e orientar o contribuinte. 

Eles podem analisar o caso, verificar qual ente federativo tem a competência para a cobrança e preparar a defesa.

Conclusão

Neste texto, você conseguiu entender melhor sobre o que é bitributação e quais são suas características.

Além disso, pode entender o papel das esferas do Brasil, como os municípios, estados e a União.

Para empresas, é muito importante contar com a informação sobre bitributações em países, para evitar surpresas e até mesmo problemas financeiros causados por impostos.

Lembre-se que você pode e deve, contar com um auxílio específico de um advogado especialista, caso a bitributação seja uma realidade em sua vida.

Cada caso é específico e merece ser analisado com a devida atenção!

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