Judicialização da saúde: o que é, quais os impactos e desafios

A judicialização crescente virou pauta constante no Brasil, especialmente no aspecto da saúde. De um lado, pacientes recorrem ao judiciário para garantir acesso a tratamentos (principalmente em ações contra o Poder Público ou Plano de Saúde). Por outro lado, os próprios médicos passam a estar cada vez mais expostos a ações judiciais, tanto na esfera cível, quanto criminal e até ética (no CRM). Esse duplo movimento mostra uma exposição significativa de médicos, hospitais e entidades que cuidam da saúde às mazelas da judicialização.

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O que é o fenômeno da judicialização?

Em termos simples, judicialização é levar o conflito ao judiciário para ter uma decisão tomada por um juiz. No campo da saúde, especificamente, geralmente envolve pacientes requerendo tratamento específico, leito de internação ou fornecimento de medicamento.

Mas a judicialização não se limita aos processos do paciente contra o Estado ou contra planos de saúde. Alcança também médicos. Um suposto erro em cirurgia, diagnóstico equivocado ou falha de comunicação podem virar ação judicial. 

Como funciona o processo de judicialização?

No contexto do paciente, o processo geralmente começa com um pedido de liminar no qual o advogado leva ao juiz um relatório médico e argumentos, solicitando o fornecimento de tratamento imediato. Em muitos casos o juiz decide em poucos dias, justamente pela urgência.

Para o médico, a lógica é outra. Muitas das vezes o médico é o réu e o processo judicial pode surgir de uma denúncia para o CRM que evolui para uma ação cível ou até criminal. Nesse contexto, o médico precisa responder, apresentar provas e se defender em várias instâncias.

Qual é o entendimento do STF sobre a judicialização da saúde?

O Supremo Tribunal Federal já analisou diversos casos ligados à saúde.  Em linhas gerais a Corte entende que o direito à saúde é fundamental e deve ser garantido pelo Estado, mas obviamente que existem limites orçamentários e técnicos. Um exemplo clássico são os medicamentos fora da lista do SUS: O STF comumente defere o fornecimento, mas exige critérios mais rígidos, especialmente com medicamentos de alto valor.

Para os médicos, o reflexo é claro: muitas vezes podem ser pressionados pelo judiciário para realizar ou prescrever tratamento que não estão exatamente nos protocolos. Nesse contexto, a autonomia médica pode ficar fragilizada, porque a ordem judicial se sobrepõe à avaliação técnica e isso coloca o médico em um dilema: seguir o protocolo ou cumprir a decisão judicial.

Qual o impacto da judicialização da saúde?

No âmbito do sistema como um todo, o impacto é financeiro e organizacional. Como o número de ações judiciais crescem a cada ano, há um sufocamento operacional do SUS e Planos de Saúde (por exemplo, 250 processos determinando o fornecimento de leitos para internação com somente 180 disponíveis). Isso cria um desequilíbrio e pode dificultar o planejamento de políticas públicas mais amplas.

Por outro lado, se há diversas decisões compelindo o sistema de saúde a fornecer leitos ou tratamento, é possível que a oferta de serviços seja inferior à necessidade, demandando políticas públicas e orçamentárias no sentido de aumentar o fornecimento de serviços de saúde.

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No lado do médico, o impacto é pessoal. Um processo judicial traz, além do desgaste emocional, o consumo de tempo e recursos, podendo até mesmo comprometer a reputação do profissional. Mesmo quando uma decisão final reconhece que não há erros, o simples fato de responder a um processo já causa transtorno.

Quais os desafios da judicialização da saúde?

O primeiro é estrutura: Como conciliar o direito individual do paciente com a sustentabilidade do sistema de saúde, ou seja, como atender a todos sem inviabilizar o orçamento público.

Do ponto de vista do médico, o desafio é proteger-se juridicamente. Isso envolve manter prontuários bem guardados e completos, realizar sempre o consentimento informado, claro e inequívoco, seguir protocolos médicos e atuar dentro dos ditames da literatura médica. Porém, mesmo com todos os cuidados, o risco nunca desaparece.

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O terceiro desafio é o do próprio Judiciário, que em alguns casos pode não ter o preparo adequado para lidar com questões altamente técnicas envolvendo a medicina. Muitas vezes a decisão judicial pode não levar em conta a complexidade médica, o que aumenta a sensação de insegurança entre os profissionais.

Quais as tendências da judicialização da saúde?

A tendência é de crescimento. Pacientes estão cada vez mais informados e com a popularização da internet, fazem mais pesquisas e de maneira mais rápida. Isso gera uma nova onda de processos judiciais.

Para o médico, o ideal é trabalhar na intensificação da medicina defensiva, especialmente contando com uma boa assessoria jurídica prévia ao problema, que auxiliará em tomadas de decisão e organizará a vida jurídica do médico de modo a mitigar os riscos de danos decorrentes de ações judiciais.

Judicialização afeta autonomia médica?

Sim e de várias formas, mas não necessariamente de maneira negativa, pois o fim de toda atividade de saúde é o bem-estar do paciente e muitas vezes o judiciário pode, sim, ajudar o paciente a alcançar tratamentos ou medicamentos que depende de maneira vital.

De toda forma, é inegável que há decisões judiciais em que o Judiciário determina que um tratamento seja feito, mesmo contra as diretrizes médicas ou sem o aprofundamento diagnóstico necessário antes da tomada de decisão. E o médico? De maneira geral, se vê obrigado a cumprir uma decisão que pode não ser a mais adequada tecnicamente.

No campo dos processos contra os médicos, a autonomia também é afetada, na medida que alguns profissionais podem ter receio de agir conforme suas convicções clínicas por medo de ser processado. Isso cria um ambiente de insegurança e pode limitar o exercício pleno da medicina.

Como lidar com demandas judiciais?

Instituições como o SUS têm órgãos jurídicos específicos para lidar com as questões inerentes às atividades judiciais. Os planos de saúde também tendem a ter departamentos jurídicos completos para lidar com as ações.

O médico, por outro lado, muitas das vezes está sozinho diante de uma denúncia ou processo e lidar com uma demanda judicial exige, além do conhecimento técnico, uma organização exemplar, pois é necessário juntar provas, organizar prontuários, elaborar documentos e ter uma defesa qualificada. A pressa ou descuido podem custar caro, inclusive com condenações injustas.Por isso, cada vez mais se verifica a necessidade e importância de uma assessoria jurídica preventiva.

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O médico previamente orientado já sabe como agir diante de situações complexas e de denúncias, reduzindo bastante os riscos e aumentando chances de um desfecho favorável.

Conclusão

A judicialização da saúde no Brasil é um fenômeno complexo e crescente. Afeta tanto o sistema público e privado de saúde, mas também a vida dos médicos que estão na linha de frente. Entender como funciona e quais os impactos podem ser essencial para lidar melhor com esse cenário complicado.

Para os médicos, em especial, o caminho passa por uma postura preventiva, desde registrar bem os atendimentos no prontuário, atuar dentro dos ditames técnicos corretos da medicina e, claro, buscar apoio jurídico antes que problemas maiores cheguem. Isso não elimina o risco, mas diminui bastante as consequências.

No fim, a judicialização da saúde é um movimento que não deve retroceder nos próximos anos, então saber navegar nesse ambiente e gerir da melhor maneira os riscos são essenciais para uma carreira segura e tranquila.

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