Formas de legalização de documentos estrangeiros

O processo de legalização de documentos estrangeiros é de grande importância para processos realizados no Brasil. Portanto, na grande maioria dos casos, estrangeiros deverão apresentar documentos legalizados para que tenham validade em território brasileiro.

Neste texto, buscamos esclarecer dúvidas mais comuns sobre as formas de se legalizar um documento estrangeiro. Se desejar ajuda de nossos advogados para seu caso, entre em contato conosco por aqui.

Autor: Lucas Velozo de Mello Marchiori

O que é a legalização de documento de documento estrangeiro?

Antes demonstrar as formas de legalização, é necessário entender o que este processo significa. Legalizar um documento é tornar o documento emitido no exterior apto a produzir efeitos no Brasil.

Em linhas gerais, a legalização de um documento é um reconhecimento de autenticidade realizado por autoridades competentes do local de emissão.

A legalização de um documento de origem estrangeria deverá ser feita no seu país de origem. Por isso, no Brasil apenas os documentos nacionais são legalizados.

Há duas principais formas de se legalizar um documento estrangeiro. A primeira forma é pela legalização feita no consulado brasileiro no exterior. A segunda é através da denominada “Apostila de Haia”.

Como é feita a legalização pelo consulado brasileiro?

O processo de legalização é realizado nas Repartições Consulares do Brasil no exterior. Assim, se realiza a legalização, mediante o pagamento emolumentos consulares. Estes emolumentos nada mais são taxas que o consulado brasileiro cobra para executar o serviço.

O processo ocorre na Embaixada ou Consulado do Brasil cuja jurisdição corresponda ao país de origem dos documentos. Entretanto, na maioria das vezes, deverá ser necessário realizar um agendamento.

Você pode ter acesso ao meio de contato de todas as representações consulares no Brasil clicando aqui.

Porém, não são todos os consulados brasileiros que oferecem o serviço de legalização. Em países signatários da Convenção de Haia, por exemplo, o consulado brasileiro pode se dar o direito de não realizar a legalização.

Isso ocorre porque nestas situações é mais simples se fazer a Apostila de Haia.

O texto continua após o formulário.

O que é a Apostila de Haia?

A convenção de Haia foi um tratado assinado em 1961 por diferentes países, com o objetivo de facilitar o reconhecimento de documentos estrangeiros. Porém, o tratado está em vigor no Brasil desde 2016.

A Apostila de Haia é definida como um certificado que autentica a origem de um documento público. Geralmente, a Apostila vem colada no verso do documento que foi certificado.

O apostilamento de Haia é realizado e aceito apenas em países que assinaram a Convenção de Haia.

O que fazer depois que um documento é legalizado?

O documento estar legalizado não significa que ele terá validade automática no Brasil. Para documentos que não estejam em português, será necessário realizar uma tradução juramentada para nossa língua.

Esta tradução deverá ser feita por um tradutor juramentado aqui no Brasil. Caso queira saber mais detalhes sobre a tradução juramentada e os outros tipos de tradução.

Em quais casos o documento não precisará de legalização?

Há situações em que o documento não precisará estar legalizado para produzir efeitos no Brasil. Estas situações estão previstas em acordos que o Brasil realiza com outros países, com a finalidade de facilitar os processos de reconhecimento de documentos estrangeiros.

Para questões migratórias, há o Acordo Brasil/Uruguai sobre Residência Permanente com o objetivo de alcançar livre circulação de pessoas. Assim, este acordo dispensa tanto a legalização de documentos uruguaios, quanto tradução juramentada para que tenham validade no Brasil.

Outro importante tratado é o acordo de cooperação em matéria civil entre Brasil e França. Este acordo dispensa a legalização de documentos originários da França para que tenham validade no Brasil.

Também se dispensa a legalização na concessão de autorização de residência ao imigrante nacional de país fronteiriço não pertencente ao Mercosul. Ou seja, países que fazem fronteira com o Brasil, mas que não fazem parte do Mercosul. É o caso por exemplo da Venezuela.

Nestas situações, o imigrante deverá estar dentro do Brasil para haver a dispensa da legalização e tradução de sua certidão de nascimento e casamento.

Por fim, a legalização da certidão de nascimento e casamento do imigrante também será dispensada se para fins de acolhida humanitária. Esta previsão é específica para nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção ou situação de desastre ambiental na República do Haiti.

Quais países são signatários da Convenção de Haia?

Conforme analisamos, a Apostila é definida como um certificado emitido nos termos da Convenção da Haia, que autentica a origem de um documento público. Esta autenticação poderá ser feita apenas se o país de origem do documento for signatário da Convenção.

Segue a lista completa de todos os países signatários da Convenção e que realizam o Apostilamento de Haia: