Exportação de Frango: o que você, empreendedor, precisa saber para expandir seus negócios além das fronteiras

Um dos maiores itens exportados pelo Brasil é a exportação de frango. No entanto, é importante entender os aspectos legais e os desafios envolvidos nesse processo. 

Neste artigo, o nosso escritório de advocacia vai te guiar, de forma clara e descomplicada, pelo caminho da exportação de frango, fornecendo as informações essenciais que você precisa saber para expandir seus negócios com sucesso e segurança em nível internacional. 

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Autor: Gustavo Tenório Campos Semaan

Introdução ao mercado internacional de exportação de frango

O mercado internacional de exportação de frango é um setor em expansão, repleto de oportunidades para os produtores brasileiros. 

A exportação de frango tem se mostrado uma alternativa promissora, pois o Brasil é reconhecido mundialmente pela qualidade de sua produção avícola.

No entanto, antes de ingressar nesse mercado, é fundamental entender as normas e regulamentos brasileiros que regem a exportação de frango. 

Essas normas têm como objetivo garantir a segurança alimentar, a rastreabilidade e a qualidade do produto exportado.

Uma das principais normas exigidas é a certificação sanitária, que comprova que o frango está livre de doenças e é seguro para o consumo humano. 

No Brasil, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) é o órgão responsável por emitir essa certificação. Além disso, os frigoríficos que desejam exportar devem possuir registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF), o que garante que eles seguem boas práticas de fabricação.

Rastreabilidade

Outra norma importante é a rastreabilidade. Os produtores devem ser capazes de rastrear cada etapa do processo produtivo, desde a criação das aves até o momento da exportação. 

Isso permite que seja identificado qualquer problema ou irregularidade, garantindo a transparência e a confiabilidade do produto.

Além das normas brasileiras, é essencial conhecer as exigências dos países de destino. Cada mercado internacional possui regulamentos específicos que devem ser atendidos. 

Essas exigências podem envolver questões sanitárias, como a ausência de determinadas doenças, ou requisitos relacionados ao processo produtivo.

Para ingressar no mercado internacional de exportação de frango, é necessário cumprir todas as normas e regulamentos, tanto brasileiros quanto estrangeiros. 

Isso demanda investimentos em infraestrutura, treinamento e monitoramento constante da produção.

Em resumo, a exportação de frango é uma oportunidade lucrativa para os produtores brasileiros. No entanto, é fundamental compreender e seguir as normas exigidas e obrigatórias, tanto as nacionais quanto as internacionais. 

Dessa forma, garantimos a qualidade do produto exportado, a segurança alimentar e a sustentabilidade do setor avícola no Brasil.

Aspectos legais e regulatórios da exportação de frango

As leis e regulamentos sobre a exportação de frango no Brasil são importantes para garantir que o frango que é enviado para outros países seja seguro e de boa qualidade. 

Essas regras foram criadas para cuidar da nossa saúde e para que o Brasil seja reconhecido como um lugar confiável na produção de alimentos.

Uma lei muito importante é a que fala sobre a inspeção dos produtos de origem animal, como o frango. Ela determina que os lugares que produzem esses alimentos precisam ser inspecionados para garantir que tudo esteja certo e seguro.

Outra coisa importante é o Decreto que regulamenta essa lei e estabelece as regras para a inspeção dos estabelecimentos que produzem frango. 

Assim, eles precisam seguir todas as normas para garantir a segurança e a qualidade do produto que é exportado.

O Ministério da Agricultura é o órgão responsável por cuidar da exportação de frango. Eles emitem um certificado que prova que o frango está em boas condições para ser enviado para outros países.

Também é importante seguir boas práticas durante a produção, armazenamento, transporte e venda do frango. Isso é para garantir que o alimento seja seguro para o consumo.

Essas leis e regulamentos existem para proteger a nossa saúde e para que o Brasil seja visto como um lugar confiável na produção de frango. Assim, quando compramos frango exportado, podemos ter confiança na sua qualidade e segurança.

Planejamento tributário para a exportação de frango

O planejamento tributário é uma estratégia fundamental para empresas que desejam exportar frango no Brasil. 

Esse processo envolve a análise e a aplicação de leis e regulamentos tributários específicos, visando otimizar a carga tributária e garantir a competitividade no mercado internacional.

Uma lei importante a ser considerada é a Lei nº 9.430/1996, que estabelece normas gerais para a legislação tributária federal. Essa lei define os princípios e as regras para o planejamento tributário.

No âmbito federal, uma das medidas relevantes é a possibilidade de utilização de regimes aduaneiros especiais, como o Regime Aduaneiro Especial de Drawback. 

No que se refere aos impostos, é importante mencionar a Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei do ICMS, que estabelece normas para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de exportação. 

De acordo com essa lei, as exportações são isentas de ICMS, o que contribui para reduzir a carga tributária nas operações de venda para o exterior.

Além disso, é necessário considerar a legislação estadual, pois cada estado possui sua própria legislação para a cobrança de ICMS.

É importante conhecer as particularidades de cada estado e as possíveis isenções ou benefícios fiscais oferecidos.

Outro aspecto relevante é a análise dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação. 

O Brasil possui acordos bilaterais com diversos países, que estabelecem regras para evitar a tributação do mesmo lucro tanto no país de origem quanto no país de destino. 

Esses tratados podem reduzir a carga tributária nas operações de exportação de frango.

Contratos internacionais e direito internacional privado

Os contratos internacionais são acordos estabelecidos entre partes localizadas em diferentes países, e sua regulamentação no Brasil envolve o Direito Internacional Privado. 

Nesse contexto, há leis e regulamentos relevantes que devem ser considerados na elaboração e execução desses contratos.

Uma lei importante é a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), também conhecida como Decreto-Lei nº 4.657/1942. 

Essa lei estabelece as regras gerais de aplicação do Direito Internacional Privado no Brasil, incluindo a resolução de conflitos de leis e a determinação da jurisdição competente.

Outro ponto importante é a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), ratificada pelo Brasil. 

Essa convenção estabelece regras uniformes para a formação e a execução de contratos de compra e venda internacional de mercadorias, simplificando e harmonizando as relações comerciais entre os países signatários.

Além disso, é relevante considerar a legislação específica para certos setores. 

Por exemplo, no caso de contratos no ramo de transporte marítimo, a Lei nº 9.611/1998, que regulamenta a exploração do transporte marítimo, estabelece regras aplicáveis aos contratos de transporte internacional de cargas.

Outro aspecto importante nos contratos internacionais é a cláusula de escolha de lei e jurisdição. As partes podem estipular qual legislação será aplicável ao contrato e qual tribunal será competente em caso de disputas. 

No entanto, é fundamental verificar a validade e a eficácia dessas cláusulas de acordo com as leis do país em questão.

É válido ressaltar que o apoio de um escritório de advocacia especializado em Direito Internacional Privado é essencial para garantir que os contratos internacionais estejam em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.

Documentação essenciais para a exportação do Frango

Para exportar o frango brasileiro, é necessário ter a documentação correta. 

Esses documentos são importantes para garantir que tudo esteja de acordo com as leis e regulamentos, além de garantir a segurança das transações. 

Veja quais são os documentos essenciais:

1. Registro de Exportação (RE): Esse documento é emitido pela Receita Federal e é obrigatório para todas as exportações. Ele contém informações sobre a empresa exportadora, o tipo de produto, o país de destino e outras informações importantes.
2. Nota Fiscal de Exportação: É um documento fiscal que comprova a saída do frango do Brasil. Ele mostra detalhes sobre o produto, como quantidade e valor.
3. Certificado Sanitário e Fitossanitário: Esse certificado é emitido pelo Ministério da Agricultura e atesta que o frango está livre de doenças e é seguro para consumo. É uma garantia de que o produto atende aos requisitos do país importador.
4. Certificado de Origem: Esse documento prova a procedência do frango, ou seja, mostra que ele é realmente do Brasil. Alguns países podem exigir isso para conceder benefícios fiscais.
5. Conhecimento de Embarque: É um documento emitido pela transportadora que prova que o frango está sendo transportado de forma segura até o destino final.

Lembrando que cada país importador pode ter requisitos específicos, então é importante buscar orientação de profissionais especializados.