Defesa médica: o que é e como o profissional pode se proteger?

Há no Brasil, um crescente judicialização de casos médicos, motivado pelo crescimento da internet, utilização de pesquisas em sites e popularização das IA’s. Entenda hoje, sobre a defesa médica. Ainda mais com esse aumento exponencial da facilidade de acesso à tecnologia, os pacientes podem:

• Fazer pesquisas de sintomas, tratamentos e doenças na internet e tirar suas próprias conclusões, mas sem ter o conhecimento completo em Medicina;
• Utilizar Inteligência Artificial pra entender e ler sintomas e exames, mesmo antes da consulta médico, gerando uma interpretação muitas vezes incorreta;
• Expor relatos nas redes sociais sobre atendimentos e procedimentos médicos com mais facilidade, muitas vezes com interpretações equivocadas, o que pode gerar pressão pública, danos a imagem ou mesmo denúncias infundadas no CRM.

Esse cenário descrito acima colabora bastante para o aumento da judicialização de condutas médicas e torna mais relevante e imediata a necessidade de proteção médica contra eventuais condutas judiciais.

Portanto, é essencial entender o que é defesa médica, quem pode fazer e como o profissional pode se proteger de forma eficiente.

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O que é defesa médica?

A defesa médica ou defesa do Médico é um conjunto de medidas e estratégias adotadas para resguardar o médico de acusações, tanto na esfera judicial, quanto na esfera ética (CRM).

A defesa pode ser:

Defesa reativa: É uma defesa como reação a uma acusação. Popularmente conhecida como “Responder a um processo”. Neste cenário o médico por meio de sua assessoria age após a instauração do processo.

Defesa preventiva: É um conjunto de medidas que visa prevenir um litígio judicial ou no CRM, por meio de instruções e orientações nas condutas médicas com objetivo de evitar o problema.

Em qualquer dos casos a defesa médica é realizado por advogados, preferencialmente especializados e conhecedores da realidade médica, ao poder envolver análise técnica, documental, de laudos e perícias médicas, além de argumentação técnica específica da área da medicina.

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Qual a diferença entre defesa médica criminal, cível e ética?

O médico pode ser responsabilizado tanto na esfera ética (CRM), quanto nas esferas cíveis e criminal (Judicial). A estratégia e o tom da defesa médica será diferente em cada área. Explicando:

Defesa médica na esfera ética: é um processo no CRM, não envolve justiça, dessa forma a produção de provas é mais curta e o processo tende a demorar mais tempo. Apesar disso, o lado técnico da defesa pode ser mais complexo, porque os processos no CRM são conduzidos por outros médicos designados pelo próprio CRM.

Defesa médica na esfera cível: processos cíveis tendem a ser muito longos, chegando a alguns anos de duração. Além disso, são processos que envolvem muitas etapas de produção de provas, com audiência, perícias, oitiva de testemunhas, entre outros. Então é comumente é a área no qual a defesa médica costuma ser mais longa e robusta.

Defesa médica na esfera criminal: neste caso depende de qual crime imputado ao médico, mas geralmente envolve situações como lesão corporal, omissão de socorro ou até homicídio culposo. Neste caso a atuação tende a ser extremamente técnica, já que o processo pode levar à pena de prisão.

Importante destacar que um mesmo fato (um mesmo erro médico, por exemplo), pode gerar processos em mais de uma dessas esferas ao mesmo tempo, inclusive em todas. Por isso é importante contar com uma equipe jurídica interdisciplinar, que além de estar acostumada a enfrentar desafios jurídicos médicos, esteja habituada à atuação em diversas esferas.

Diversas condutas médicas, ainda que dotada de toda cautela, podem ser objeto de denúncia, pois para a denúncia acontecer, basta uma insatisfação do paciente, ainda que equivocada ou sem motivo.

Dentre os mais comuns fatos que podem gerar denúncias no Conselho Regional de Medicina, estão:

• Erro médico: O erro médico é um dos principais motivos para denúncia e podem gerar processos no CRM caso o erro médico tenha ocorrido com negligência, imprudência ou imperícia do médico;
• Violação de sigilo médico: de maneira geral, a relação médico/paciente é dotada de sigilo. A quebra dessa confidencialidade, mesmo sem intenção, pode levar à responsabilidade ética;
• Desrespeito à autonomia do paciente: realização de tratamentos ou procedimentos sem consentimento do paciente, ou ignorando suas vontades expressas;
• Abandono de paciente: abandonar um paciente em meio a tratamento, sem justificativa razoável ou sem indicar caminhos para continuidade dos tratamentos;
• Publicidade médica enganosa ou irregular: promessas de resultado, sensacionalismo, alguns casos de “Antes/Depois”, uso de imagens sem autorização, entre outros, estão entre os principais casos de denúncias no CRM por publicidade médica irregular;
• Assédio moral, sexual ou discriminação: condutas verbais ou físicas e até piadas de mau gosto podem gerar infração ética e processos no CRM;
• Cobrança indevida ou abusiva: Cobranças fora do combinado ou injustificado, além de confusões entre cobranças cobertas por convênio e realizadas de maneira particular;
• Receitas e atestados falsos: que podem prejudicar imensamente o médico;
• Falta de respeito e humanidade no atendimento;
• Promover exercício ilegal da medicina: por exemplo, delegar a terceiro não habilitado a condução de tratamentos, procedimentos ou exames.
• Entre outros.

Podemos observar, pela lista acima, que grande parte da atuação médica pode gerar riscos ou denúncias no CRM; por isso, é essencial que o Médico esteja bem assistido para poder minimizar os riscos de processos éticos e, caso aconteçam, seja realizada uma defesa completa e eficiente.

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Como um médico pode se proteger legalmente?

O primeiro passo para se proteger legalmente é agir sempre dentro dos ditames éticos da medicina, além de entender que o paciente e seus familiares tendem a estar em um momento de fragilidade e o que parece simples de entender ou de aceitar, pode ser mais difícil para o paciente. Além disso, é importante:

Manter um prontuário médico detalhado

O prontuário é um documento essencial para a prática médica. Sua utilidade e importância é significativa tanto para o atendimento, mas também para a proteção jurídica do médico. Por ser um material relevante, ele deve registrar toda a histórica clínica do paciente e deve ser conduzido e preenchido com cuidado pelo profissional da saúde.

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Obtenha o consentimento livre e esclarecido

É essencial que o médico obtenha do paciente o consentimento informando na tomada de decisões sobre tratamentos, caminhos a seguir e alternativas.

Para garantir a melhor compreensão, é recomendado usar termos mais compreensíveis a leigos na medicina ou, em seguida à utilização de termos técnicos, utilizar a explicação.

É imprescindível que fique claro para o paciente ou seus familiares o real cenário médico, ou de saúde daquele paciente, bem como as consequências, caminhos e alternativas. Ainda que possa parecer redundante ou repetitivo ao médico, muitas das vezes, ser descritivo e até excessivo nas explicações pode minimizar riscos de processos judiciais futuros.

Mantenha-se em constante atualização científica

A constante atualização sobre técnicas, procedimentos e estudos científicos tem dupla função. A primeira, e mais óbvia, é a capacitação, que tem como consequência um melhor atendimento ao paciente.

Além desta primeira função mais clara, a constante atualização do Médico pode ser essencial para justificar condutas, evitar erros técnicos e mostrar responsabilidade profissional, o que certamente minimiza riscos de responsabilização judicial.

Priorize a comunicação afetiva e humanizada

Como já dissemos, são altas as chances de o paciente ou familiar estarem em abalados psicologicamente. Isso se intensifica a depender da especialidade do médico. Um oncologista, por exemplo, atende diariamente pacientes em situações mentais difíceis e a empatia e comunicação afetiva e humanizada são peça chave para cumprir com a esperada postura ética.

Um bom atendimento reduz e muito riscos de denúncias, mesmo quando o resultado não é o esperado.

Respeite o Código de Ética Médica e legislação

Pode parecer básico, mas muitas infrações acontecem por desconhecimento do Código de ética da Medicina. Estar dentro das regras que regem a profissão evita deslizes éticos ou legais que poderiam ser facilmente evitados.

Contrate um seguro de responsabilidade civil profissional

O seguro de responsabilidade civil profissional é um seguro que pode auxiliar imensamente em caso de ação judicial na esfera cível. Isso porque, dependendo da apólice e condições, havendo condenação judicial que preveja uma indenização financeira ao autor, o valor a ser pago a título de indenização pode ser inteira ou parcialmente coberto pelo seguro.

Buscar assessoria jurídica preventiva

Ter uma assessoria jurídica por perto, especialmente antes de o problema aparecer, pode mudar tudo. O apoio na tomada de decisão, orientação nas condutas adotadas, revisão de documentos, entre outros, além de minimizar riscos de problemas judiciais, pode, caso o problema ocorra, reduzir imensamente a possibilidade de perda dos processos.

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O que fazer em caso de processo no CRM?

Inicialmente é importante não se desesperar. Um processo ético no CRM é sempre delicado, mas pode ter desfecho favorável, especialmente se o médico tiver um histórico de atuação dentro da ética e dos parâmetros comuns da Medicina e também, se tiver um bom apoio jurídico ao seu lado.

Recebida a notificação de um Processo Ético-Profissional no CRM, é importante ler a notificação com atenção para entender bem o teor das denúncias e os prazos para a apresentação de defesa.

Após isso, se possível, deve acionar o quanto antes sua assessoria jurídica para auxiliar na reunião de documentos, prontuários, mensagens e provas que auxiliem na defesa do caso.

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Feita a defesa, o médico, preferencialmente representado por seu advogado, deve atentar-se aos prazos para manifestações adicionais, tomada de depoimentos e sessões de julgamento.

Uma defesa e estratégia bem estruturada, somando a experiência e conhecimento técnico do Médico, mais a especialização legal do advogado, pode ser decisiva no desfecho favorável do caso.

Importante dizer que o Médico deve, sempre que possível, evitar responder ao processo ou manifestar-se nos autos sem orientação jurídica. Muitas das vezes uma manifestação equivocada, com o uso errado de palavras, pode ser irreversível.

Como funciona uma defesa médica?

A forma de defender o médico depende da esfera (cível, criminal ou ética) em que estiver sendo processado. Isso porque há procedimentos que dependem essencialmente de provas documentais, como prontuário, imagens, conversas, dentre outros. Há procedimentos que demandam provas orais, como testemunhas ou depoimento do próprio médico. Em resumo:

• Processos Éticos-Profissionais: tramitam no CRM, podem comer com sindicância (investigação prévia). Tem etapas como defesa prévia, instrução e julgamento;
• Processos cíveis: são ações movidas normalmente por pacientes ou familiares para buscar indenização. Costumam depender de perícia médica. Documentação e prontuário são fundamentais;
• Processos Criminais: envolvem apuração de crimes (lesão corporal ou homicídio culposo, por exemplo). Nesses processos, além de documentos, as provas orais como testemunhas ou depoimento do próprio médico podem ser essenciais;
• Processos administrativos: quando o médico é concursado ou atua em hospital público com contrato, pode sofrer sindicância interna ou PAD. Estes processos podem gerar demissão do cargo público.

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Como um advogado especialista em defesa médica pode ajudar?

De maneira geral, a assessoria jurídica especializada pode auxiliar o médico de duas formas:

• Atuação preventiva: a assessoria preventiva comumente envolve auxílio na tomada de decisões delicadas, orientações sobre condutas, comunicação médica, contratos, publicidade médica dentro do Código de Ética, dentre outros. A intenção é prevenir litígios;
• Atuação reativa: neste caso, o litígio já está instaurado (como um processo nas áreas mencionadas anteriormente). Neste caso o advogado a assessoria jurídica irá auxiliar o médico nas defesas escritas e orais dentro dos processos judiciais ou no CRM.

Quanto custa um advogado de defesa médica?

O valor de um advogado para defesa médica pode variar bastante a depender da experiência do profissional, do tipo e complexidade do caso, além da região.

Para a atuação preventiva (assessoria jurídica mensal), os valores são geralmente fixos. Ou seja, de forma similar a um plano de saúde, o médico paga um valor mensal e passa a ter a tranquilidade de uma assessoria jurídica quando necessário.

Para defesa reativa (sindicância, processo), normalmente há honorários iniciais ou por etapas e, muitas das vezes, honorários finais.

O mais importante é a compreensão de que a atuação médica é essencial à sociedade. Mas por trás dessa relevância, há uma exposição muito grande a riscos jurídicos. Independentemente do valor dos honorários para defesa médica, que podem variar caso a caso, é certo que o custo de não ter uma assessoria jurídica costuma ser maior.

Por isso é importante que o médico conte com uma assessoria jurídica de confiança que auxilie na minimização de riscos de problemas judiciais. Ou seja, por meio da assessoria jurídica preventiva e, caso o problema surja, esteja lado a lado do médico no combate a eventual processo, por meio da assessoria jurídica reativa.

Conclusão

A verdade é que ninguém entra na medicina pensando em se defender juridicamente. O foco é salvar vidas, cuidar das pessoas, fazer o que é o certo.

Mas, na prática, o médico está exposto e o risco existe e está sempre presente. Um atendimento delicado mal conduzido pode arruinar uma reputação de anos. E isso não depende só do que o médico faz ou fala, mas de como aquilo é interpretado, documentado ou exposto.

Por isso entender como funciona a defesa médica e como se proteger de forma inteligente não é exagero. É cuidado, estratégia e proteção. É principalmente respeito com tudo que o médico construiu em sua própria carreira.

Buscar orientação e ter uma assessoria jurídica de confiança é parte da prática médica responsável. Isso permite ao profissional exercer sua função com segurança, tranquilidade e confiança no que faz.

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