Certidão negativa de testamento: o que é, como tirar e quando precisa

A Certidão Negativa de Testamento é um documento crucial, de grande importância, que atesta a existência ou não de um testamento deixado por uma pessoa falecida. Este documento torna-se essencial em diferentes etapas do processo de inventário. Neste artigo, você encontrará informações detalhadas sobre o que é a certidão negativa de testamento, como obtê-la, e em que circunstâncias ela é necessária. 

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O que é a Certidão Negativa de Testamento?

A Certidão Negativa de Testamento é um documento formal emitido por autoridades competentes, que confirma a ausência ou a existência de um testamento deixado por uma pessoa falecida. Esta certidão tornou-se obrigatória devido ao grande volume de testamentos que não eram cumpridos, pois os envolvidos, o juiz e o cartório desconheciam a existência do documento.

A norma, regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, tem como principal objetivo garantir os direitos, vontades, bens e patrimônios da pessoa falecida. Para a emissão dessa certidão, basta fazer uma busca na Central de Testamentos, sendo o órgão responsável pela emissão o Colégio Notarial Brasileiro, com validade em todo o território nacional. O CNB gerencia o banco de dados com informações sobre a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza.

Quando Preciso Obter a Certidão Negativa de Testamento?

A necessidade de obter uma Certidão Negativa de Testamento surge principalmente durante o processo de inventário, que é um procedimento legal destinado a listar todos os bens, direitos e dívidas do falecido para posterior distribuição entre os herdeiros conforme a lei ou conforme o testamento, se houver. Este documento é crucial para confirmar se o falecido deixou ou não um testamento, sendo a principal referência para a distribuição dos bens em caso positivo, e garantindo a distribuição legal dos bens na ausência de um testamento.

Além do processo de inventário, é possível requerer a certidão em outras situações legais, como em processos judiciais que exijam a verificação da propriedade de bens ou a validação da vontade do falecido em relação à distribuição de seus bens. Sem a certidão, os envolvidos não teriam como saber oficialmente se existe um testamento, podendo levar a conflitos entre os herdeiros, atrasos no processo e até distribuições de bens contrárias à vontade do falecido. 

Onde Consigo a Certidão Negativa de Testamento?

Você pode obter a Certidão Negativa de Testamento em cartórios ou através de plataformas online. Este processo torna-se bastante simplificado com o avanço da tecnologia, permitindo que os interessados possam solicitar o documento com facilidade. Nos cartórios, o processo é presencial, e você deve fornecer as informações e documentos necessários para a emissão da certidão. É importante verificar a lista de documentos previamente e, se possível, agendar a visita ao cartório para evitar longas esperas.

Na opção online, o processo é ainda mais fácil. Através do site do Colégio Notarial do Brasil, você pode acessar a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), e, neste canal, solicitar a Certidão Negativa de Testamento. Neste ambiente virtual, você deverá preencher um formulário com as informações necessárias e anexar os documentos exigidos digitalizados. A plataforma é segura e oferece um passo a passo detalhado para auxiliar na solicitação. Além disso, solicitar a certidão online permite que você faça isso no conforto de sua casa ou escritório, sem a necessidade de deslocamento até um cartório.

Qual é o Valor da Certidão?

O valor médio para emissão da certidão negativa de testamento no Colégio Notarial do Brasil é de 86 reais, mas este pode variar dependendo do momento em que o site esteja sendo consultado, uma vez que os valores sofrem alterações com o tempo. É aconselhável consultar o site do Colégio Notarial do Brasil para obter informações precisas sobre os custos envolvidos no momento em que a certidão estiver sendo solicitada.

Posso Conseguir Essa Certidão Negativa de Testamento Gratuita?

Sim, em alguns casos, é possível solicitar a certidão negativa de testamento gratuita, especialmente se a pessoa que solicita a certidão possuir baixa renda ou estiver enquadrada em determinadas condições estabelecidas pela legislação. Além disso, pode-se pedir a isenção dos custos através do juiz do inventário, oficializando o pedido ao órgão responsável para que não haja cobrança desses valores. Esta é uma maneira de garantir que o processo de inventário possa prosseguir sem que os custos com a certidão sejam um impedimento.

Como Pedir a Certidão no Censec – Colégio Notarial do Brasil?

Para solicitar a Certidão no Censec – Colégio Notarial do Brasil, você deve acessar o site oficial busca testamento (https://www.buscatestamento.org.br/), seguir as instruções fornecidas e preencher as informações necessárias, incluindo a apresentação dos documentos e informações mencionadas anteriormente. O processo é bastante intuitivo e oferece a opção de receber a certidão de forma online ou presencial.

Para emitir a certidão, é necessário reunir os seguintes documentos e informações:

• Cópia da Certidão de Óbito
• Cópia do verso da Certidão de Óbito (obrigatória, caso exista)
• Nome completo da pessoa falecida
• Data do óbito
• Nome completo da mãe
• Nome completo do pai
• CPF
• RG ou RNE
• Naturalidade

A Certidão Negativa de Testamento desempenha um papel fundamental no processo de inventário, servindo como um instrumento legítimo para confirmar a existência ou inexistência de um testamento deixado pelo falecido. Este documento é a chave para garantir que a vontade do falecido seja respeitada e que a distribuição dos bens ocorra de maneira justa e transparente, conforme determinado pela lei ou pelo testamento, se houver um.

Obter essa certidão é um processo que foi simplificado com o passar do tempo, principalmente com a introdução de plataformas online autorizadas pelo Colégio Notarial do Brasil. Agora, os interessados têm a opção de solicitar a certidão tanto presencialmente, em cartórios, quanto online, o que proporciona uma maior flexibilidade e comodidade. Este avanço tecnológico não só tornou o processo mais acessível, mas também mais rápido, permitindo que os processos de inventário prossigam sem demoras desnecessárias. Como vimos, em alguns casos há também a possibilidade de solicitar a certidão negativa de testamento gratuita, declarando-se baixa renda ou solicitando isenção ao juiz.