Como regularizar documentos estrangeiros no Brasil

Neste artigo daremos informações detalhadas de como regularizar documentos estrangeiros no Brasil. Iremos apresentar quais são as formas de se legalizar um documento estrangeiro, tipos de tradução e suas dispensas. Além disso, vamos discorrer sobre passaportes estrangeiros e certidões de antecedentes criminais.

Se desejar ajuda de nossos advogados para seu caso, entre em contato conosco por aqui.

Autor: Lucas Velozo de Mello Marchiori

Formas de legalizar um documento no Brasil

Em grande parte dos processos, principalmente nos que envolvem imigração, o imigrante deve legalizar seus documentos para terem validade no Brasil. Este processo de legalização pode acontecer de duas formas: com Apostila de Haia ou legalização no consulado.

A apostila de Haia é uma forma de validação internacional de documentos. Esta validação é feita em países que assinaram a chamada Convenção de Haia. O Brasil é o um destes países. Clique aqui para ter conhecimento de todos os países que emitem Apostila de Haia.

Porém, o documento para ter validade no Brasil, deve ser apostilado em seu país de origem. Ou seja, a apostila será feita no país em que o documento foi emitido.

Já a legalização consular é feita em embaixadas ou consulados brasileiros no exterior. Você pode ter acesso ao meio de contato de todas as representações consulares no Brasil clicando aqui.

Com esta legalização no consulado brasileiro no exterior, o documento passa ter validade no Brasil. Porém, nem sempre a legalização pelo consulado ou pela Apostila de Haia é suficiente. Muitas vezes também será necessário providenciar a tradução do documento.

Tradução de documentos

Existem três principais formas de tradução de documentos: a tradução simples, a tradução certificada e a tradução juramentada.

 A tradução simples é uma tradução livre, que pode ser feita por qualquer pessoa. Este tipo de tradução não tem fé pública e por isso muitas vezes órgãos públicos não o aceitam. Assim, a tradução simples não é uma tradução oficial.

A tradução certificada ocorre por um tradutor que é certificado em algum órgão de renome. Este tipo de tradução pode ser aceita em instituições que solicitam uma tradução por uma empresa certificada, com autoridade na área.

Por fim, também existe a tradução juramentada. A tradução juramentada é o tipo de tradução mais aceito em órgãos públicos e perante autoridades no Brasil. Isso ocorre porque essa tradução é feita por um tradutor juramentado, reconhecido pelo Estado e inscrito em uma Junta Comercial. 

No geral, a tradução juramentada é meio recomendado para o reconhecimento oficial de documentos estrangeiros no Brasil. É o tipo de tradução mais seguro para se validar o conteúdo de um documento que está em língua estrangeira.

Existem situações em que a tradução será dispensada. Vamos analisar alguns destes casos no próximo tópico.

Situações que dispensam a tradução de documentos

Via de regra, a tradução de um documento estrangeiro é necessária para validá-lo no Brasil. Mas há exceções.

Estas exceções geralmente são fruto de acordos internacionais que o Estado brasileiro faz com outros países. Dois órgãos importantes que dispensam a tradução em alguns casos em razão destes acordos são a Receita Federal e o INSS. A depender do país de origem do documento, a sua tradução poderá ser dispensada.

Ademais, para fins migratórios, existem os acordos que o Brasil faz com outros países que facilitam no requisito da tradução. Um dos principais é o Acordo do Mercosul. Este dispensa a tradução de documentos emitidos nos países membros do Mercosul, além de Bolívia e Chile.

Para fins migratórios, um documento de grande importância é o passaporte e a comprovação da filiação.

Passaporte e a filiação

Para se tornar residente no Brasil, é importante que o estrangeiro apresente passaporte e comprove o nome de pais. O passaporte brasileiro por padrão apresenta em sua identificação o nome dos pais do cidadão. Porém, este padrão não é a regra na maioria dos passaportes dos outros países.

Desta forma, para que se faça a comprovação da filiação, em grande parte dos casos, apenas a apresentação do passaporte não é suficiente. Por isso, outro documento complementar é necessário para se fazer essa comprovação.

Não há uma delimitação de qual documento deve ser utilizado nestes casos. Mas, o mais comum é a apresentar a certidão de nascimento do estrangeiro, constando o seu nome completo e o nome completo de seus pais. Essas são as informações essenciais para fins de identificação.

Outro documento fundamental que o cidadão estrangeiro deve apresentar são os seus antecedentes criminais.

Antecedentes criminais

O requisito de se apresentar os antecedentes criminais para fins de residência no Brasil, envolvem os lugares em que o estrangeiro morou nos últimos cinco anos. Desta forma, deve ser apresentado o seu registro criminal para verificar se houve alguma condenação penal em outro país neste período de tempo.

É importante apresentar também os antecedentes criminais do estrangeiro aqui no Brasil. Os dois principais antecedentes criminais são: um federal e outro estadual, com base no local em que o estrangeiro pretende morar.

 A forma mais fácil de se conseguir emitir os antecedentes criminais brasileiros é através do CPF. 

O processo para se emitir o CPF de um estrangeiro costuma a ser simples e rápido. Qualquer cidadão estrangeiro pode solicitar o CPF, mesmo aqueles que não residam no Brasil, ou sequer tenham vindo ao país.

Outra opção, é requerer presencialmente ou por e-mail os antecedentes junto do Tribunal de Justiça do Estado e o Tribunal Federal competente.

Há casos em que o imigrante não terá que apresentar antecedentes criminais. Estes casos estão relacionados à questões humanitárias. Isto é válido quando o estrangeiro vem de um país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos.

O Brasil conta com vistos humanitários específicos para alguns países e conflitos atuais. Existe visto humanitário para cidadãos haitianos, ucranianos e também para pessoas atingidas pelo conflito na Síria e no Afeganistão.

Caso queira ter informações mais detalhadas sobre o visto humanitário, acesse nosso artigo completo sobre este assunto aqui.