Tudo o que você precisa saber sobre reconhecimento de contratos celebrados no estrangeiro

O comércio internacional tem se expandido cada vez mais e, com isso, a celebração de contratos entre empresas de diferentes países se tornou uma prática comum. 

No entanto, quando surge uma disputa decorrente desses contratos, a questão do reconhecimento pode se tornar um problema.

O reconhecimento de um contrato feito no estrangeiro, é a validação legal do acordo em diferentes jurisdições. Ele é essencial para garantir que as partes envolvidas possam usufruir dos direitos e obrigações previstos no contrato, independentemente do país onde estejam localizadas.

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Autor: Gustavo Tenório Campos Semaan

Diferença entre contratos internacionais celebrados no Estrangeiro e os celebrados no Brasil

A diferença entre contratos celebrados no estrangeiro por brasileiros e contratos estrangeiros celebrados no Brasil está relacionada ao local onde o contrato foi celebrado e onde ele será executado, bem como à nacionalidade das partes envolvidas.

Quando um brasileiro celebra um contrato no exterior, ele pode ser regido pelas leis do país em que foi celebrado, desde que respeite as leis brasileiras e as normas de direito internacional. 

Caso haja conflito entre as leis brasileiras e as leis do país em que o contrato foi celebrado, é possível que as regras brasileiras prevaleçam, principalmente se o contrato tiver efeitos dentro do território nacional.

Já quando um estrangeiro celebra um contrato no Brasil, as leis que regem o contrato serão aquelas do ordenamento jurídico brasileiro. Esse contrato poderá ser executado dentro do território nacional, mas o reconhecimento e a homologação do acordo estrangeiro podem ser necessários em alguns casos, dependendo das leis do país de origem.

A importância do reconhecimento de um contrato Estrangeiro no Brasil

É sempre importante reconhecer um contrato estrangeiro no Brasil, porque garante a validade e a eficácia desse acordo em território nacional. Sem o reconhecimento, o contrato não pode ser executado ou cobrado no país, o que pode gerar prejuízos para as partes envolvidas.

Com o reconhecimento do contrato estrangeiro, o Poder Judiciário brasileiro garante que esse acordo foi celebrado de acordo com as leis e normas do país de origem, fora que, verifica se o acordo não seja c contrário a legislação brasileira. 

Isso garante maior segurança jurídica para as partes envolvidas, já que evita a possibilidade de que um contrato celebrado de maneira ilegal ou fraudulenta seja executado no país.

Além disso, o contrato estrangeiro também é importante para promover as relações comerciais entre os países. Com isso, as empresas podem ter mais segurança para celebrar acordos internacionais, o que pode contribuir para o desenvolvimento econômico do país.

As principais convenções que regulam o reconhecimento de contratos internacionais

As convenções internacionais são acordos estabelecidos entre países com o objetivo de harmonizar e padronizar as regras que regem diferentes áreas do direito. 

As três principais convenções que temos são:

• Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias
• Convenção de Haia sobre a Lei Aplicável a Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias;
• Convenção de Nova York sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras;
• Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

A Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias definir as obrigações e responsabilidades das partes em contratos de compra e venda de mercadorias e estabelece regras claras para a resolução de disputas decorrentes desses acordos.

A Convenção de Haia sobre a Lei Aplicável a Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias determina qual lei a ser utilizada nos contratos de compra e venda internacionais de mercadorias e estabelece as regras para a escolha da lei aplicável quando há conflito entre diferentes legislações.

Já nas Convenções de Nova York sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras e a de Viena sobre o Direito dos Tratados, tratam sobre regras importantes para o reconhecimento e validação de contratos internacionais em diferentes países.

Quem pode solicitar o reconhecimento de contrato celebrado no Estrangeiro

Qualquer pessoa ou empresa que tenha celebrado um contrato no exterior e queira executá-lo no Brasil pode solicitar o reconhecimento desse acordo. 

Isso inclui empresas que tenham celebrado contratos de fornecimento de produtos ou serviços com parceiros estrangeiros, pessoas físicas que tenham feito acordos para prestação de serviços no exterior, entre outros.

Para solicitar o reconhecimento de um contrato estrangeiro, é necessário que a parte interessada procure um advogado especializado em direito internacional e inicie um processo judicial perante o Poder Judiciário brasileiro. 

É importante apresentar documentos que comprovem a existência e a validade do contrato, além de demonstrar que o acordo foi celebrado de acordo com as leis do país de origem.

Etapas para o reconhecimento do contrato estrangeiro no Brasil

O reconhecimento de um contrato estrangeiro no Brasil é feito através de um processo jurídico que visa dar validade a um acordo celebrado entre partes estrangeiras. 

Esse reconhecimento é importante porque permite que o contrato seja executado e cobrado dentro do território brasileiro.

As etapas do reconhecimento de um contrato estrangeiro no Brasil incluem:

• O primeiro passo é protocolar o pedido de reconhecimento do contrato junto ao Poder Judiciário brasileiro. Esse pedido deve conter informações como as partes envolvidas, o objeto do contrato, as cláusulas acordadas, a legislação aplicável e a prova de que o contrato é válido e foi celebrado de acordo com as leis do país de origem.
• No segundo passo, O juiz responsável pelo caso irá analisar o pedido e verificar se todas as informações necessárias foram fornecidas. 
• Depois de analisado o pedido, o juiz irá publicar um edital informando que o contrato foi apresentado e dar um prazo para as partes se manifestar caso desejem contestar o reconhecimento do acordo.
• Caso não haja contestação por parte das partes envolvidas, o juiz marcará uma audiência de instrução para colher mais informações e esclarecimentos sobre o contrato. 
• No fim, depois de analisar todas as informações apresentadas, o juiz irá tomar uma decisão final sobre o reconhecimento do contrato estrangeiro. Caso o contrato seja reconhecido, as partes poderão executá-lo e cobrá-lo no Brasil.

Já que em alguns casos esse processo pode ser complexo e demorado, é importante contar com a assessoria de um escritório especializado em direito internacional, igual a Koetz advocacia, para conduzir esse processo. 

Como resolver disputas sobre contratos estrangeiros

Quando ocorrem disputas relacionadas a contratos internacionais, em geral, existem duas possibilidades para resolve-las: a primeira é recorrer a tribunais nacionais, enquanto a segunda é utilizar mecanismos de resolução de disputas internacionais, como a arbitragem.

No caso de tribunais nacionais, a competência para julgar as disputas dependerá das regras de jurisdição dos países envolvidos. Em geral, os tribunais do país em que o contrato foi firmado ou os tribunais do país em que ocorreu a violação do contrato serão competentes para julgar a disputa. No entanto, essa decisão pode variar dependendo das leis locais e das cláusulas do próprio contrato.

Já a arbitragem internacional é uma opção cada vez mais utilizada para a resolução de disputas decorrentes de contratos internacionais. 

Nesse caso, as partes envolvidas escolhem um ou mais árbitros para julgar a disputa, em um processo mais flexível e menos formal do que os tribunais nacionais. 

As decisões tomadas por um tribunal arbitral internacional são reconhecidas em diversos países, facilitando a resolução de disputas transnacionais.

Em resumo, é importante analisar cuidadosamente as opções disponíveis para a resolução de disputas decorrentes de contratos internacionais, levando em consideração as regras de jurisdição dos países envolvidos e as particularidades do próprio contrato.