Migração, Vistos e Residência de Estrangeiros para o Brasil /
Naturalização brasileira: o que é, quem tem direito e como obter
A naturalização é uma das formas previstas pela Constituição Federal e pela legislação brasileira para que estrangeiros adquiram a naturalização brasileira, ou seja, a nacionalidade. Trata-se de um procedimento formal, regulamentado pela Lei n.º 13.445/2017 (Lei da Migração), pelo Decreto n.º 9.199/2017 e por atos normativos complementares.
A naturalização concede ao estrangeiro a condição de brasileiro, permitindo ao indivíduo naturalizado usufruir de direitos e deveres civis e políticos. No entanto, há regras específicas, diferentes modalidades e requisitos distintos, conforme a situação de cada solicitante.
Neste texto, explico em detalhes o que é naturalização, quem pode solicitá-la e quais os caminhos para se tornar brasileiro de forma legal e definitiva.
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O que é ser brasileiro por naturalização?
Ser brasileiro por naturalização significa adquirir a nacionalidade brasileira mediante processo administrativo junto ao Ministério da Justiça. Ao contrário do brasileiro nato — aquele que já nasce com a nacionalidade em razão de nascimento no território nacional ou filiação —, o naturalizado é estrangeiro que cumpre certos requisitos legais para obter essa condição.
Ou seja, é uma escolha do estrangeiro optar pela naturalização brasileira e, assim, formar um vínculo maior om o país. Apesar de estrangeiros já possuírem vários direitos assegurados pela Lei da Migração de 2017, a naturalização abre ainda mais portas e pode dar ao estrangeiro uma nova condição de pertencimento.
Uma vez naturalizado, a pessoa passa a aproveitar da maior parte dos direitos reservados aos brasileiros natos, exceto em situações específicas definidas pela Constituição, como a ocupação de certos cargos públicos e a possibilidade de ser presidente da República.
A naturalização é, portanto, é uma forma de integração do estrangeiro à sociedade brasileira, fortalecendo o vínculo jurídico, social e cultural com o país.
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Quem tem direito à naturalização brasileira?
As pessoas que tem direito à naturalização brasileira, precisam seguir alguns requisitos, já que a legislação brasileira prevê várias hipóteses de naturalização, adaptadas a diferentes situações pessoais, familiares e profissionais. Podem solicitar a naturalização estrangeiros residentes no Brasil que preencham as regras estabelecidas pelo Governo Brasileiro para a modalidade correspondente ao seu caso.
Os principais critérios envolvem tempo de residência legal no país, capacidade civil, ausência de condenações penais e proficiência na língua portuguesa, de acordo com a capacidade do estrangeiro. A seguir, vou detalhar cada tipo de naturalização permitida no Brasil:
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Naturalização ordinária (comum)
A naturalização ordinária é concedida a estrangeiros com residência contínua no Brasil por, no mínimo, 4 anos. Porém, a exceção para estrangeiros casados com brasileiros ou com filhos brasileiros, caso em que o prazo é reduzido para 1 ano. Exige ainda capacidade civil, ausência de condenações penais e conhecimento da língua portuguesa. Esse é o tipo mais comum de naturalização.
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Naturalização extraordinária
Já a naturalização extraordinária abrange estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal. Neste caso, não se exige a comprovação de idioma ou outros requisitos específicos. É uma via alternativa para estrangeiros integrados de longa data na sociedade brasileira que queiram formalizar esse vínculo já tão longo com o Brasil.
Naturalização provisória
No caso da naturalização provisória, se encaixam crianças e adolescentes estrangeiros que já moram no Brasil antes de completar 10 anos de idade. A naturalização é provisória até que, ao atingirem a maioridade, possam optar pela confirmação ou não da nacionalidade brasileira. Entretanto, após completarem 18 anos, o processo de naturalização precisa ser solicitado novamente, ou seja, não é ocorre de forma automática.
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Naturalização por casamento ou união estável
Estrangeiros casados ou em união estável com brasileiros podem solicitar naturalização, com tempo de residência reduzido para 1 ano após a formalização da relação. É necessário comprovar a estabilidade da relação e atender aos demais requisitos legais.
Naturalização por serviços relevantes
Concedida a estrangeiros que tenham prestado serviços relevantes ao Brasil, de caráter científico, tecnológico, cultural, esportivo ou humanitário. A decisão depende de avaliação do Ministério da Justiça, considerando o impacto e relevância das contribuições.
Naturalização por reciprocidade
Oferecida a estrangeiros de países que também concedem facilidades a brasileiros em processos de naturalização. O tempo de residência e requisitos podem ser reduzidos conforme acordos bilaterais.
Naturalização para originários de países de língua portuguesa
Para cidadãos de países lusófonos, como Portugal, Angola, Moçambique e Cabo Verde, o tempo de residência legal exigido no Brasil é reduzido para somente 1 ano, desde que preenchidos os demais requisitos legais.
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Naturalização brasileira para filhos de brasileiros
Filhos de brasileiros nascidos no exterior que residam no Brasil podem solicitar naturalização, caso não tenham sido registrados no consulado e optem formalmente pela nacionalidade brasileira.
Naturalização brasileira para netos de brasileiros
Embora menos frequente, netos de brasileiros podem solicitar naturalização se demonstrarem vínculo efetivo com o país e preencherem os requisitos previstos, como tempo de residência e ausência de antecedentes criminais.
Naturalização brasileira para cônjuges ou companheiros de diplomatas brasileiros
A naturalização brasileira para cônjuges ou companheiros de diplomatas brasileiros é facilitada para estrangeiros casados ou em união estável com diplomatas brasileiros que tenham prestado serviços em missões no exterior ou estejam em território nacional.
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Como posso obter a naturalização brasileira?
Para iniciar o processo e, no futuro, obter a naturalização, o estrangeiro deve reunir a documentação necessária e apresentar o pedido ao Ministério da Justiça por meio da plataforma digital oficial do Governo Brasileiro, disponível para todo o processo.
O procedimento inclui a análise de requisitos como tempo de residência, certidões negativas criminais no Brasil e no exterior, prova de capacidade civil e conhecimento da língua portuguesa.
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O pedido passa por avaliação documental e, se necessário, entrevista pessoal. A decisão final é publicada no Diário Oficial da União, e o certificado de naturalização é entregue ao solicitante.
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Documentos para naturalização brasileira
Os principais documentos exigidos para naturalização incluem:
- Formulário de requerimento preenchido;
- Documento de identidade válido;
- Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), que substituiu o antigo Registro Nacional Migratório (RNM);
- Certidões negativas criminais no Brasil e no país de origem;
- Certidão de casamento ou união estável (se aplicável);
- Comprovante de residência no Brasil;
- Comprovação de conhecimento da língua portuguesa;
- Comprovante de tempo de residência legal no Brasil;
- Declaração de capacidade civil.
Documentos adicionais podem ser solicitados conforme o tipo de naturalização que você está solicitando.
Conclusão
A naturalização brasileira é um instrumento relevante para a integração de estrangeiros que desejam fazer do Brasil sua pátria definitiva. Com modalidades adaptadas a diferentes situações, o país oferece condições acessíveis e legalmente bem definidas para a concessão da nacionalidade.
Caso você possua dúvidas ou dificuldades, recomendo o auxílio de um advogado especialista em Direito Internacional, que conhece todos os procedimentos legais do Brasil, e, que, pode facilitar a reunião de documentos e agilizar o pedido. Lembre-se que o Ministério da Justiça não aceita vários pedidos de naturalização seguidos, sendo importante que sua solicitação esteja completa, com os requisitos completos e a documentação organizada.
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