Como Obter Igualdade de Direitos para Cidadão Português

Cidadãos portugueses residentes no Brasil podem solicitar o benefício da igualdade de direitos. O benefício deve ser solicitado pelo cidadão português interessado, uma vez que não sua concessão não é automática. Entenda sobre a igualdade de direitos portugueses.

Neste artigo iremos detalhar como funciona o pedido, quem pode solicitar o benefício e tirar as principais dúvidas sobre o processo.

Autor: Lucas Velozo de Mello Marchiori

Para que serve a igualdade de direitos para cidadão português no Brasil?

Os cidadãos portugueses residentes no Brasil podem requerer a igualdade de direitos. Ou seja, a igualdade de direitos portugueses, sem passar pelo processo de naturalização brasileira. Tanto portugueses que não se interessam pela naturalização brasileira, quanto aqueles que ainda não atendem os requisitos, costumam a requerer este benefício.

Há diferentes tipos de igualdades de direitos, com requisitos que se alteram para cada um deles.

Qualquer cidadão português residente no Brasil pode solicitar a igualdade de direitos?

O primeiro requisito para que o cidadão português solicite a igualdade de direitos é ser residente no Brasil. Porém, não é qualquer tipo de autorização de residência que cumpre o requisito.

É necessário que a autorização de residência do cidadão português no Brasil seja por prazo indeterminado. 

Caso queira ter mais detalhes sobre os tipos de autorização de residência permanente no Brasil, acesse nosso artigo dedicado ao tema.

Igualdade de direitos e obrigações civis

A igualdade de direitos portugueses e obrigações civis é um benefício que garante os direitos da vida civil no Brasil, sem incluir os direitos políticos. 

Para solicitar este benefício, basta que o imigrante português apresente Certificado de Nacionalidade. Este certificado deve constar que o imigrante se encontra em pleno gozo da sua capacidade civil em Portugal. 

Além disso, o imigrante deverá comprovar ter residência habitual no Brasil. Não há um prazo mínimo de residência a ser comprovado.

Cidadãos portugueses deverão provar a sua residência efetiva no Brasil através de comprovantes. Desta forma, documentos como contas de água, energia, cartão de crédito, contratos de aluguel, dentre outros, podem ser apresentados.

Quais são os direitos e obrigações civis?

A igualdade de direitos portugueses e obrigações civis engloba uma série de aspectos. 

Os direitos civis tem ligação direta com a liberdade individual do cidadão. Assim, envolvem a liberdade de pensamento, direito à propriedade, o direito de firmar contratos válidos e o direito à justiça.

Na prática, o cidadão português que conseguir o benefício da igualdade de direitos e obrigações civis poderá solicitar o RG. Assim, o cidadão poderá ter o documento de identidade brasileiro, sem que tenha que se naturalizar.

Direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos

Há um benefício específico aos cidadãos portugueses que desejem também exercer direitos políticos no Brasil. Este benefício tem o nome de igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos.

Os documentos exigidos são os mesmos para a igualda de direitos e obrigações civis. Porém, este benefício tem uma exigência maior para ser alcançado. 

Por isso, não basta que o cidadão português tenha residência habitual no Brasil. Será necessário demonstrar que reside de forma permanente no Brasil há pelo menos 03 anos.

Quais são os direitos políticos?

Os direitos políticos envolvem participar diretamente da vida política no Brasil. Assim, o cidadão português que obter este benefício terá direito a participação na vida política.

Será possível solicitar o título de eleitor no Brasil. Portanto, o cidadão português com o benefício terá direito ao voto, mesmo não sendo cidadão brasileiro.

Direitos políticos para quem já tem igualdade de direitos e obrigações civis 

Os cidadãos portugueses que já obtiveram a igualdade de direitos e obrigações civis no Brasil podem solicitar os direitos políticos. Porém, o cidadão deverá respeitar o prazo de 03 anos de residência definitiva no país.

Nestes casos, o cidadão português deverá apresentar outro documento adicional para o pedido dos direitos políticos. Uma Cópia da Carteira de identidade brasileira e via original para conferência serão necessários pra solicitar o benefício. 

Qual é o trâmite para fazer o pedido do benefício?

O Ministério da Justiça e da Segurança Pública é o órgão competente para analisar os pedidos de igualdade de direitos. A solicitação do benefício deverá ser feita presencialmente por protocolo físico, ou online por meio de protocolo eletrônico.

A solicitação online deverá ser feita através do Acesso de Usuário Externo por Peticionamento Eletrônico do Sistema SEI. Porém, para que este peticionamento ocorra, necessário haver um cadastro no portal eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Além disso, através do cadastro é possível acompanhar todo o andamento do pedido do benefício. Igualmente é possível verificar o status da aplicação em contato com o Ministério da Justiça por e-mail.

Nossos advogados estão aptos a auxiliar e realizar o pedido deste benefício. Portanto, clique aqui para entrar em contato com os nossos especialistas.

O benefício de igualdade tem prazo de validade? 

O benefício da igualdade de direitos portugueses e deveres não é um benefício vitalício. A duração do benefício tem relação com sua autorização de residência no Brasil.

Portanto, o cidadão português que perder a condição de residente permanente no Brasil, também perderá o benefício da igualdade de direitos. É importante que os residentes permanentes no Brasil não fiquem mais do que dois anos fora do território brasileiro. 

Da mesma forma, o cidadão português que perder sua nacionalidade portuguesa, independente do motivo, também perderá o benefício da igualdade.