Contratos internacionais de exportação do Brasil para exterior

Atuar com exportações no Brasil pode ser considerado um mar de oportunidades, ainda mais por se tratar de uma área que, além de oferecer alto retorno, está em processo de expansão. Portanto, veja, neste texto, a importância de ter uma assessoria jurídica especializada em contratos internacionais de exportação e quais são os principais contratos que uma operação de exportação envolve.

Não é à toa que, em 2022, o Brasil se tornou o 25° maior exportador mundial segundo o relatório fornecido pela Organização Mundial do Comércio.

Prospecção de clientes, contratação de funcionários, produção e a logística são algumas etapas indispensáveis para uma operação de exportação bem feita, entretanto, muitos empresários esquecem o principal, os contratos. 

Um contrato bem elaborado pode fazer total diferença numa operação dessa espécie, além de prevenir diversos inconvenientes que podem surgir futuramente.

Além disso, há alguns trâmites que só podem ser realizados com um contrato formalizado.

Desta forma, se você quer saber a importância de ter um contrato internacional de exportação bem elaborado e quais são os principais contratos que uma operação de exportação envolve, continue lendo este artigo!

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Autor: Bianca Noronha Anchieta Aragão

O que é uma operação de exportação?

 Antes de tudo, você precisa entender o que é uma operação de exportação.

Exportação é a saída temporária ou definitiva de produtos, bens e serviços nacionais para outros países.

Ou seja, é uma operação em que empresas instaladas no Brasil vendem seus produtos, bens e serviços para empresas ou pessoas estrangeiras, ou seja, no mercado exterior.

E, como geralmente se trata de acordos de compra e venda de produtos, entre outros, a Exportação exige uma formalização legal, um contrato internacional de exportação.

Entende-se, assim, que os contratos internacionais de exportação possuem a finalidade de organizar toda a venda e distribuição de produtos entre Estados.

Qual a importância dos contratos internacionais numa operação de exportação?

 Como já explicado, os contratos internacionais de exportação são extremamente necessários para efetuar uma operação de exportação.

Ocorre que, para se firmar um contrato dessa espécie, há uma série de fatores que devem ser considerados no momento de sua elaboração.

Podemos citar, como exemplo, cláusula atributiva de jurisdição, escolha de língua, confidencialidade, rescisão, formas de pagamento e até definir formas de comunicação válidas.

Há, também, necessidade de ficar atento as legislações e ordens especificas definidas pelos países de cada parte do contrato para que ele seja considerado válido.

E, para que isso ocorra de forma segura e confiável, é muito importante contar com uma assessoria jurídica especializada em exportação para que você evite futuros problemas judiciais por esquecer algum tópico indispensável.

Além disso, ela te fornecerá orientações adequadas sobre o processo de exportação e te ajudará a revisar contratos realizados junto aos bancos para que você não seja prejudicado. 

Quais contratos internacionais que uma operação de exportação envolve?

 Agora que você sabe a importância de ter um contrato internacional de exportação bem elaborado ou revisado, você deve estar se perguntando quais contratos internacionais que geralmente podem ser firmados numa operação de exportação.

Os principais são:

• Contrato de Compra e Venda Internacional;
• Contrato de Câmbio;
• Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC);
• Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE);
• Pré-Pagamento de Exportação (PPE);
• Contrato de Exportação de Serviços;
• Contrato de Assembly;

Contrato de Compra e Venda Internacional 

 O Contrato de Compra e Venda Internacional pode ser considerado como o mais realizado nas operações de exportação.

Por ser o principal instrumento na relação contratual, já que define as obrigações e regras da relação do exportador e importador, ele deve ser bem elaborado e não obtido num site qualquer do google.

Clausulas gerais, de retenção de título, de escala de preços e até para definir a possibilidade de arbitragem são alguns dos muitos tópicos que devem ser pensados com atenção.

Por essa razão, uma assessoria pode te fazer evitar uma boa dor de cabeça futura por má elaboração do contrato.

Por fim, sob a perspectiva contratual, saiba que haverá incidência do imposto de renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Contrato de Câmbio

 Geralmente, quando se faz uma operação de exportação, o pagamento pelos bens, produtos ou serviços não são realizados em real (moeda brasileira).

E, como não há livre circulação de moedas estrangeiras no Brasil, você deve realizar uma operação de câmbio para comprar moeda nacional.

Essas operações devem ser realizadas com a intermediação de um banco autorizado a operar moedas estrangeiras. Além disso, há a necessidade de um contrato assinado chamado Contrato de Câmbio.

Ele contém informações como o nome da moeda estrangeira, a taxa contratada, o valor correspondente em reais e na moeda, dados do comprador e do vendedor e tem que ser registrado no Banco Central do Brasil (BACEN).

Apesar de ser elaborado pelo próprio banco, é importante que um profissional experiente o analise para verificar se as condições estão benéficas e nos conformes.

Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC)

 O Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), uma modalidade de Contrato de Câmbio, é uma forma de antecipação de recursos em moeda brasileira ao exportador.

Sendo considerado um dos mecanismos mais conhecidos de financiamento à exportação, a depender do caso, ela pode ser muito benéfica já que auxilia o exportador a desafogar seu fluxo de caixa.

Para realizar um ACC, o exportador deve procurar ou ter uma assessoria que já tenha uma conexão com um banco comercial autorizado a operar em câmbio. 

Sendo autorizado, o exportador celebrará um contrato de câmbio no valor correspondente às exportações que deseja financiar, antes mesmo de receber o pagamento de sua venda ou de enviar o produto ao importador.

ACE – Adiantamento sobre Cambiais Entregues

 O Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE) é parecido com o ACC, todavia, neste caso, a antecipação dos recursos em moeda nacional deve ser realizada após o embarque da mercadoria para o exterior.

Após o envio dos bens, o exportador entrega os documentos referentes a exportação ao banco autorizado e celebra um contrato de câmbio para liquidação futura.

Em resumo, o exportador solicita à instituição financeira o adiantamento do valor em moeda nacional correspondente ao contrato de câmbio. 

Neste caso, além de obter um financiamento para conceder maior prazo de pagamento ao importador, há possibilidade de fixar a taxa de câmbio da sua operação.

Pré-Pagamento de Exportação (PPE)

 O Pré-Pagamento de Exportação, como as anteriores, também se trata de uma antecipação de receita só que por uma instituição financeira do exterior.

Inclusive, a finalidade desse financiamento será financiar todo o ciclo de exportação, desde a produção até o transporte.

Além disso, quem efetua o pagamento para o banco é a empresa importadora, ou seja, o exportador não precisará enviar recursos para o exterior no momento do pagamento.

Desta forma, o exportador somente precisará formalizar um contrato junto com o importador.

Todavia, é necessário esclarecer que esse tipo de operação é bem complexo do ponto de vista contratual, já que demanda um profissional experiente e com conhecimentos específicos para montar todo o diagrama da operação.

Contratos Internacionais de exportação de Serviços

 O Contrato de Exportação de Serviços deve ser formalizado quando um prestador brasileiro de serviços vende um serviço a um contratante estrangeiro.

Além deste contrato, há necessidade de firmar um Contrato de Câmbio para receber o pagamento.

Também é necessário esclarecer que não são todos os serviços que podem ser oferecidos no mercado exterior.

Por esse motivo, é importante verificar se o Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), regulamentador destas operações, permite a venda de seu serviço. 

Por fim, como no Contrato de Compra e Venda Internacional, há incidência do imposto de renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Contratos Internacionais de exportação de Assembly 

Há também o famoso Contrato Assembly.

Nesta modalidade, uma empresa brasileira busca um fabricante do exterior para produzir e comercializar seus produtos no mercado externo.

Normalmente, fazem isto em busca de um custo menor na produção de seus produtos e contar com a possibilidade de continuar com o poder de decisão e parte criativa dos produtos.

Como visto, se trata de uma operação que deve ser bem delimitada. Por esse motivo, é extremamente necessário ter um contrato bem elaborado para evitar problemas judiciais.

Fechamento de contrato na exportação

 Após elaborar ou revisar o contrato internacional de exportação do Brasil para o exterior, você deverá manter um diálogo aberto com a outra parte para prosseguir com os trâmites necessários.

No caso da outra parte ser o importador, pode haver a necessidade de realizar reuniões para definir critérios e especificar questões contratuais, seja obrigações, formas de pagamento, prazos e outros. 

Nesses momentos, você também poderá contar com uma assessoria para fazer o trabalho de intermediação, além da elaboração do contrato.

Por esse motivo, se você possuir interesse em saber como funciona esse apoio jurídico na exportação, nós da Koetz Advocacia teremos o prazer em atendê-lo!

Inclusive, você poderá entrar em contato conosco por meio da nossa área de atendimento.