18 de junho de 2025

O que seria contrato social e qual a importância de fazer?

Para quem decide abrir um negócio no Brasil, a formalização da empresa é etapa indispensável. E o primeiro documento essencial para isso é o contrato social, que funciona como a certidão de nascimento de qualquer sociedade empresarial. É ele que define quem são os sócios, como a empresa funcionará e quais serão suas regras de operação. Mas, afinal, o que é exatamente um contrato social? Por que ele é importante? Quais informações precisa conter? E como registrá-lo?

Neste texto, você entenderá em detalhes o conceito, a estrutura e o procedimento para elaborar e registrar esse documento fundamental.

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O que é um contrato social?

O contrato social é o documento jurídico que formaliza a constituição de uma empresa e estabelece as normas que regerão suas atividades. Ele define quem são os sócios, suas participações, os poderes de decisão, a divisão de lucros e as regras de administração da sociedade.

Trata-se de um instrumento contratual celebrado entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) que desejam exercer uma atividade econômica organizada, constituindo para isso uma sociedade empresária.

Esse documento também determina o objeto social (atividade da empresa), o endereço da sede, o capital social e os critérios para entrada ou saída de sócios.

O que seria o contrato social de uma empresa?

O contrato social de uma empresa é o ato constitutivo que dá origem legal à pessoa jurídica. Ele tem valor jurídico perante terceiros, instituições financeiras, órgãos públicos e órgãos reguladores, sendo indispensável para a abertura de conta bancária, emissão de notas fiscais e obtenção de licenças.

No caso de sociedades limitadas (LTDA), por exemplo, é o contrato social que especifica:

Os sócios e suas quotas;
As regras para distribuição de lucros;
Os poderes de administração;
O capital social inicial e futuras alterações.

Sem esse documento, a empresa não possui personalidade jurídica, ficando restrita à informalidade.

Qual a importância do contrato social?

Este documento é essencial para definir as bases jurídicas da empresa e garantir segurança aos sócios e às operações. Ele funciona como uma carta de regras que evita conflitos internos e organiza a estrutura societária.

Principais funções:

Formalizar a constituição da empresa;
Definir direitos e deveres dos sócios;
Estabelecer regras de gestão e administração;
Regular a entrada e saída de sócios;
Definir a divisão de lucros e capital;
Proteger a sociedade contra riscos jurídicos.

Sem um contrato social claro e bem elaborado, divergências entre sócios podem levar a litígios complexos e prejuízos financeiros.

O contrato social é um documento obrigatório?

É documento obrigatório para o registro de sociedades empresárias nas Juntas Comerciais dos estados brasileiros. Sem ele, a empresa não obtém o registro formal e, consequentemente, não consegue solicitar seu CNPJ junto à Receita Federal, nem atuar legalmente.

Empresas que operam sem contrato social são consideradas irregulares, ficando impossibilitadas de emitir notas fiscais, abrir contas bancárias empresariais e obter financiamentos.

Quais são os tipos de contrato social?

Existem diferentes modelos de deste tipo de documento, de acordo com o tipo societário da empresa e as regras definidas pelos sócios.

Tipos mais comuns:

Contrato Social de Sociedade Limitada (LTDA): o mais utilizado no Brasil, onde a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas;
Estatuto Social de Sociedade Anônima (S/A): documento que rege empresas cujo capital é dividido em ações, e não em quotas;
Ato Constitutivo de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): documento extinto em 2021, mas ainda aplicável a empresas constituídas antes disso;
Requerimento de Empresário Individual: simples ato constitutivo usado por empresários individuais.

Cada tipo possui regras e formalidades específicas para registro, administração e capital social.

Qual a diferença entre contrato social e cartão CNPJ?

Embora sejam documentos relacionados, mas não são a mesma coisa:

Contrato Social: define a estrutura, os sócios, a atividade e as regras da empresa;
Cartão CNPJ: é o cadastro fiscal da empresa junto à Receita Federal, contendo informações como razão social, número de CNPJ, endereço e situação cadastral.

Ou seja, o contrato social dá origem à empresa e o cartão CNPJ permite sua atuação fiscal.

Como registrar o contrato social da empresa?

Para a empresa ser considerada legalmente existente, é necessário registrar o documento na Junta Comercial do estado onde a empresa terá sede.

Etapas para registro:

Elaborar o documento com todos os dados exigidos;
Assinar o contrato por todos os sócios e testemunhas;
Realizar o protocolo na Junta Comercial;
Pagar as taxas de registro;
Aguardar a aprovação e deferimento do registro;
Após deferido, solicitar a inscrição do CNPJ junto à Receita Federal.

Quais informações um contrato social deve conter?

Para ser aceito pela Junta Comercial, o documento precisa apresentar informações obrigatórias, como:

Nome empresarial (razão social);
Endereço completo da sede;
Objeto social (atividade principal e secundárias);
Capital social e sua divisão entre os sócios;
Qualificação completa dos sócios (nome, CPF/CNPJ, endereço);
Forma de administração e poderes dos administradores;
Regras para entrada e saída de sócios;
Regras para dissolução e liquidação da empresa;
Cláusula de foro (local para solução de conflitos).

Modelo de contrato social

Segue um modelo simplificado:

CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA

Razão Social: ABC Comércio de Alimentos LTDA
Endereço: Rua das Palmeiras, 100, Centro, Belo Horizonte/MG
Objeto Social: Comércio varejista de alimentos e bebidas.
Capital Social: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Divisão de Quotas:

João Silva: 60%;
Maria Souza: 40%

Cláusula de Administração: João Silva exercerá a administração da sociedade.
Cláusula de Distribuição de Lucros: Proporcional à participação no capital.

E por estarem assim de acordo, firmam o presente em duas vias de igual teor.

Como consultar o contrato social pelo CNPJ?

O contrato social de uma empresa é público e pode ser consultado junto à Junta Comercial do estado onde a empresa está registrada. Para isso:

Acesse o site da Junta Comercial;
Busque pela opção de pesquisa ou certidão simplificada;
Informe o número do CNPJ ou nome empresarial;
Solicite a certidão ou cópia do contrato social.

Na Receita Federal, é possível verificar dados cadastrais da empresa, mas não acessar diretamente.

Como pegar o contrato social?

Se você precisa obter uma cópia deste documento de uma empresa, há algumas formas:

Dica 1: Solicite na Junta Comercial

Compareça ou acesse o site da Junta Comercial onde a empresa foi registrada e peça a cópia. Pode haver cobrança de taxa e exigência de autenticação.

Dica 2: Solicite ao contador ou responsável legal

Para empresas ativas, o contrato social costuma ser guardado pelo contador ou administrador. Solicite diretamente a quem responde pela gestão da empresa.

Dica 3: Consulte o empresário ou sócio

Se for sócio ou tiver autorização, solicite diretamente a quem administra a sociedade.

Conclusão

O contrato social é o documento mais importante na formalização de uma empresa. Ele estabelece quem são os sócios, qual será a atividade, como será feita a administração e a divisão de lucros, além de garantir segurança jurídica e evitar conflitos futuros.

Trata-se de um documento obrigatório para empresas limitadas e deve ser registrado na Junta Comercial. Com ele registrado, a empresa poderá obter seu CNPJ, abrir conta bancária, emitir notas fiscais e operar legalmente.

Conhecer bem o conteúdo e as formalidades desse documento é essencial para qualquer empreendedor que deseja começar um negócio com segurança, transparência e profissionalismo.

Se estiver abrindo uma empresa, contar com a orientação de um advogado ou contador especializado pode evitar problemas e assegurar que o contrato social esteja completo, atualizado e de acordo com as exigências legais.

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