Compra de terras por estrangeiros no Brasil: regras e possibilidades.

Muitos investidores internacionais têm interesse na compra de terras no Brasil. Isso porque os estrangeiros buscam adquirir direitos sobre propriedades rurais para fins de investimento, produção, exploração e outras atividades.

No entanto, a legislação que regulamenta a compra de terras é bastante complexa e exige planejamento cuidadoso. Existem diversos desafios a serem superados antes que uma transação de compra de terras seja bem-sucedida para o investidor estrangeiro.

Nesse texto, vamos ver como a legislação funciona para a compra de terras no Brasil por estrangeiros e quais são os principais impedimentos e como conseguir comprar um imóvel rural. Confira a abaixo.

Se acaso você desejar assistência jurídica da nossa equipe nos envie uma mensagem no WhatsApp.

Lei Brasileira: qual é a Regulamentação da compra

A Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971 e a Instrução Normativa 88 de 2017 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) são as normas que regulam a compra de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil. 

Elas foram elaboradas com o objetivo de proteger a soberania nacional e estabelecem requisitos que devem ser cumpridos para realizar a compra de terrenos rurais por estrangeiros.

Qual estrangeiro pode comprar terras no Brasil?

No Brasil o tamanho da terra que pode ser adquirida por estrangeiros é definido por uma espécie de unidade de medida, o Módulo de Exploração Indefinida (MEI). Porém, o MEI é determinado por cada região ou município e, por isso, você deve consultar o tamanho exato do MEI de acordo com o local em que a compra será realizada.

A partir disso, cada quantidade de MEI e tipo de estrangeiro vai ter uma regra própria para  compra. Desse modo, pode comprar:

• Até 3 MEIs: pessoa física estrangeira que tiver autorização de residência permanente no país sem autorização adicional de compra de terras;
• Mais de 3 MEIs até 50 MEIs: pesssoa física estrangeira com autorização de residência permanente no país com autorização específica do INCRA;
• Sem restrição de tamanho e sem autorização adicional: pessoa física estrangeira se for casada com brasileiro sob regime de comunhão de bens ou tiver filho brasileiro.
• Sob regras específicas: pessoa jurídica (veja a seguir).

Além disso, se o estrangeiro residir no país, ele pode ter propriedades rurais no Brasil por sucessão legítima, ou seja, por meio de herança, desde que a propriedade não esteja localizada em uma área de fronteira.

Como uma Pessoa Jurídica estrangeira pode adquirir terras no Brasil?

A pessoa jurídica estrangeira que possui autorização para operar no Brasil ou a pessoa jurídica brasileira com sócio estrangeiro possuindo mais de 50% do capital da empresa sempre precisará de autorização para compra de terras.

O texto continua após infográfico.

Ou seja, independente do tamanho da terra (do número de MEIs), a pessoa jurídica precisará da autorização do INCRA para comprar um terreno rural. Por outro lado, se a empresa possuir mais de 100 MEIs, deverá solicitar autorização ao Congresso Nacional.

Contudo, se o sócio estrangeiro possuir menos de 50% de participação na sociedade, a pessoa jurídica poderá comprar o terreno rural sem nenhuma restrição.

Restrições de Segurança Nacional

Você precisa saber que se o imóvel estiver localizado em uma faixa de fronteira ou área considerada essencial para a segurança nacional. Assim, se este for o caso, o estrangeiro vai precisar do consentimento do Conselho de Defesa Nacional.

Além disso, a área rural total que pertence a estrangeiros não pode exceder 25% do tamanho do município em que está localizada.

A lei estabelece que as pessoas jurídicas estrangeiras (empresas estrangeiras com autorização para operar no Brasil ou que possuam mais de 50% do capital) somente poderão adquirir imóveis rurais destinados à implantação de projetos agrícolas, pecuários, industriais ou de colonização, vinculados aos seus objetivos estatutários.

O Ministério da Agricultura ou o Ministério da Indústria e Comércio precisarão aprovar esses projetos.

Apesar desses desafios, a aquisição de terras também pode representar grandes oportunidades para os investidores estrangeiros.

Portanto, os estrangeiros interessados em adquirir imóveis rurais no Brasil podem se beneficiar se contratarem serviços jurídicos especializados para lidar com as leis brasileiras que supervisionam a compra de terras no país.

Recomendamos que os estrangeiros busquem um advogado especializado em Direito Internacional. Ou seja, para orientá-los sobre as leis brasileiras e para garantir que sigam o processo de aquisição de terras corretamente.

O texto continua após as imagens.

Passos para preparar a compra de terras no Brasil

• Avalie se a terra é em região de fronteira ou não
• Descubra qual o tamanho do MEI no município que deseja comprar
• Verifique se você está apto a fazer a compra, de acordo com a sua situação e tamanho da terra
• Busque orientação especializada para encaminhar as burocracias no Brasil
• Valide com profissional se de fato não há maiores restrições

Esperamos que com essas informações em mente, você possa fazer uma compra mais qualificada e segura.

Se acaso você desejar assistência jurídica da nossa equipe nos envie uma mensagem no WhatsApp.