Ano Migratório: como afeta sua viagem ou mudança para o Brasil?

O ano migratório pode ser um fator determinante na viagem ou mudança de estrangeiros para o Brasil. Essa questão está relacionada aos procedimentos burocráticos exigidos pelos órgãos de imigração brasileiros.

Você deve entender que o período de 12 meses contados a partir da data da primeira entrada do visitante estrangeiro no território nacional influencia diretamente o período de estada no Brasil e a tomada de decisões em relação à regularização migratória.

A Lei Brasileira não permite a permanência irregular de estrangeiros no País, o que pode acarretar em multas e até mesmo deportação. Portanto, confira as principais informações nesse texto!

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O que é ano migratório?

A definição de ano migratório é o período de 12 meses contados a partir da data da primeira entrada do visitante estrangeiro no território nacional, conforme regulamentado por ato da Polícia Federal.

O texto continua após o formulário.

Por que é importante eu entender o ano migratório?

Você deve entender o ano migratório, pois afeta diretamente o período de estada de qualquer estrangeiro no Brasil. Por exemplo, qual a data limite que você está autorizado a permanecer no país. Desse modo, a definição de ano migratório influencia qualquer tomada de decisão, já que a permanência irregular no País não é permitida pela Lei Brasileira.

O que acontece se eu passo o prazo do meu ano migratório?

A princípio, caso você ultrapasse o prazo do ano migratório, você terá que pagar uma multa ao Governo Brasileiro. É cobrado o valor mínimo de R$100,00 para cada dia de estada irregular no Brasil, podendo chegar ao limite máximo de R$10.000,00. Há o risco de deportação também, caso o estrangeiro não saia do País ou não regularize sua situação migratória no Brasil.

Quantos dias eu posso ficar no Brasil com visto de visita por ano migratório?

Durante o prazo do visto de turista, principal visto de visita, o estrangeiro pode permanecer até 90 dias no país. Porém, esse prazo pode ser prorrogado pela Polícia Federal, conforme critérios próprios por até mais 90 dias. Contudo, o prazo máximo de estada no país não pode ultrapassar 180 dias a cada ano migratório. Além disso, a validade desse visto é de 1 ano.

Em geral, os vistos de visita seguirão regras parecidas. Porém, se você estiver pleiteando outro visto de visita, como visto para atividade artística ou esportiva, ele pode ser concedido apenas pelo prazo que você precisa para realizar a atividade. Se precisar de mais tempo, consulte um especialista.

Quanto tempo posso ficar no Brasil por ano migratório nos demais vistos?

Depende do tipo de visto, afinal, são diversas modalidades de vistos de acordo com o propósito da sua viagem, e cada uma delas tem um prazo diferente.

No caso do visto temporário, você pode permanecer até 2 anos, geralmente. Já o visto imobiliário pode chegar a permitir uma estada de até 4 anos.

Por outro lado, a Nova Lei da Migração prevê que os vistos de Diplomacia, Oficial e de Cortesia podem ser prorrogados ou dispensados.

Existe algum cuidado tributário  que devo ter relacionado ao ano migratório?

Sim. Em especial relacionado à residência fiscal. A partir do momento em que a pessoa entra no Brasil, se ficar aqui por 184 dias, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses, ela se torna residente fiscal. Com isso, passa a dever impostos no Brasil também.

Em síntese

O ano migratório é um período de 12 meses contados a partir da primeira entrada de um estrangeiro no território brasileiro. É importante entender o conceito, pois afeta diretamente a estada de qualquer estrangeiro no Brasil.

Ultrapassar o prazo do ano migratório pode resultar em multas e até mesmo na deportação. Visitantes com visto de turismo têm um prazo máximo de estada no Brasil de 180 dias a cada ano migratório, podendo prorrogar o visto por até mais 90 dias. Para os demais tipos de visto, o tempo de permanência no país varia, dependendo do tipo de visto obtido.

É importante ficar atento às regras de residência fiscal no Brasil, já que a partir de 184 dias de estada no país, o estrangeiro passa a ser considerado residente fiscal e deve pagar impostos no Brasil. A Nova Lei da Migração prevê algumas mudanças nos procedimentos de obtenção e prorrogação de vistos, especialmente para os vistos de Diplomacia, Oficial e de Cortesia.