Como fazer Contrato de Trabalho? Quais os tipos e o que deve conter?

O contrato de trabalho é um instrumento essencial para formalizar a relação entre empregador e empregado, estabelecendo os direitos, deveres e condições de trabalho para ambas as partes. Apesar de muitas pessoas associarem a formalização do emprego somente à carteira de trabalho assinada, o contrato de trabalho é igualmente importante, ao garantir segurança jurídica e previne conflitos futuros.

Neste texto, vamos explicar de forma ampla o que é um contrato de trabalho, quando ele deve ser utilizado, quais são os seus tipos e o que ele deve conter para ser válido segundo a legislação brasileira. Além disso, apresentaremos dicas para fazer um contrato simples de trabalho, um modelo pronto e como gerá-lo corretamente.

Se acaso você desejar assistência jurídica da nossa equipe nos envie uma mensagem no WhatsApp.

O que é um Contrato de Trabalho?

É um acordo formal entre empregado e empregador que estabelece as condições em que os serviços serão prestados, incluindo carga horária, remuneração, atividades desempenhadas e demais direitos e obrigações de ambas as partes. Ele pode ser celebrado de forma verbal ou escrita, embora a forma escrita seja a mais recomendada para garantir maior segurança jurídica.

Contrato de Trabalho substitui carteira assinada?

Ele não substitui a carteira de trabalho assinada, mas a complementa. A assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é obrigatória para relações de emprego formais regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O contrato de trabalho documenta de maneira detalhada os termos combinados e pode incluir cláusulas específicas que não constam na CTPS.

O que diz a lei sobre o Contrato de Trabalho?

A legislação trabalhista brasileira, por meio da CLT e das alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), estabelece regras para a elaboração, validade e rescisão dos contratos de trabalho. A CLT prevê, por exemplo, que o contrato deve respeitar os direitos trabalhistas mínimos como férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e recolhimento de FGTS.

Quando usar um?

O contrato de trabalho deve ser utilizado sempre que houver uma relação de emprego que envolva:

• Prestação de serviços por pessoa física;
  
• Pessoalidade, ou seja, o serviço deve ser prestado pelo próprio empregado;
  
• Onerosidade, com pagamento de salário;
  
• Subordinação, com o empregado seguindo ordens e normas do empregador;
  
• Continuidade, caracterizada pela habitualidade na prestação de serviços.
  

A formalização é indispensável para resguardar os direitos e deveres das partes e garantir a regularidade da contratação perante os órgãos fiscalizadores.

Quais os tipos de Contrato de Trabalho?

A CLT prevê diversos tipos, adequados para diferentes situações e necessidades do mercado de trabalho. A seguir, explicamos os principais:

• Contrato de trabalho por prazo indeterminado:
  • É o tipo mais comum;
    
  • Não possui data de término prevista;
    
  • Pode ser encerrado por iniciativa de qualquer das partes, com aviso prévio e indenizações quando aplicáveis;
• Contrato de trabalho por prazo determinado:
  • Possui início e término previamente estabelecidos;
    
  • Pode ter duração máxima de 2 anos;
    
  • Só pode ser prorrogado uma única vez.
• Contrato de trabalho temporário:
  • Destinado à substituição de pessoal regular ou ao atendimento de demanda extraordinária;
    
  • Firmado por meio de empresa de trabalho temporário autorizada pelo Ministério do Trabalho;
    
  • Duração máxima de 180 dias, prorrogáveis por mais 90.
• Contrato de trabalho eventual:
  • Prestação de serviços esporádicos, sem habitualidade;
    
  • Não configura vínculo empregatício;
    
  • Remuneração acertada por serviço prestado.
• Contrato de trabalho intermitente:
  • Prestação de serviços não contínua, com alternância de períodos de trabalho e inatividade;
    
  • Registro na CTPS obrigatório;
    
  • Remuneração proporcional às horas efetivamente trabalhadas.
• Contrato de trabalho parcial:
  • Carga horária inferior a 44 horas semanais;
    
  • Pode ser de até 30 horas semanais sem possibilidade de horas extras, ou 26 horas com até 6 horas extras semanais;
    
  • Proporciona férias e 13º salário proporcionais.
    

O que é preciso para fazer?

Para que o contrato de trabalho tenha validade jurídica e cumpra sua função, ele deve conter as seguintes informações:

• Identificação das partes:
  
  • Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF e RG do empregado;
    
  • Razão social, CNPJ e endereço da empresa.
• Localização do trabalho:
  
  • Endereço do estabelecimento ou local onde o serviço será prestado.
• Horários de trabalho:
  
  • Jornada semanal, horários de entrada e saída, intervalos e descanso semanal.
• Funções que serão desempenhadas:
  
  • Descrição detalhada das atividades e atribuições do empregado.
• Remuneração:
  
  • Valor do salário, forma e data de pagamento, adicionais (noturno, periculosidade, insalubridade) e benefícios.
• Data da assinatura e início da jornada:
  
  • Definição da data de vigência do contrato.
• Regras especiais e de rescisão contratual:
  
  • Condições para término do contrato e aviso prévio.
• Indicação de período de experiência:
  
  • Se houver, duração máxima de 90 dias e possibilidade de rescisão antecipada.
    

Como fazer um Contrato Simples de Trabalho?

Para situações mais simples, como a contratação de empregado doméstico, vendedor autônomo ou trabalhador rural, é possível fazer um contrato de trabalho simplificado, desde que contenha as informações essenciais descritas acima.

Modelo de Contrato de Trabalho

Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo assinadas:

• EMPREGADOR: (nome, CNPJ, endereço);
• EMPREGADO: (nome, CPF, RG, endereço).

Celebram o presente contrato de trabalho, que se regerá pelas cláusulas a seguir:

• Função: (descrever);
  
• Local de Trabalho: (endereço);
  
• Remuneração: R$ (valor) mensais;
  
• Horário de Trabalho: (detalhar dias e horários);
  
• Início: (data);
  
• Período de Experiência: (se houver);
  
• Rescisão: conforme legislação aplicável.
  

E, por estarem de acordo, assinam o presente contrato em (n.º) vias de igual teor:

• (Local), (Data);
• Empregador;
• Empregado.

Como gerar?

Existem algumas formas práticas de gerar contratos de trabalho:

• Utilizar modelos prontos disponibilizados por advogados trabalhistas ou sites especializados;
  
• Contratar um escritório de advocacia para elaborar o documento de forma personalizada;
  
• Utilizar softwares de gestão trabalhista ou plataformas online de contratos, como o Jusbrasil Contratos ou Docusign.
  
• Aplicar modelos disponibilizados pelo eSocial, no caso de empregador doméstico;
  

O importante é garantir que o contrato esteja de acordo com a CLT e reflita fielmente as condições combinadas entre as partes.

Conclusão

O contrato de trabalho é mais do que um simples documento; ele é a base da relação empregatícia formal, desbloqueando segurança jurídica e transparência para empregador e empregado. Embora a assinatura na carteira de trabalho seja obrigatória, o contrato detalha as condições acordadas e assegura direitos e deveres para ambas as partes.

Ao elaborar, é fundamental identificar corretamente as partes, definir local e horário de trabalho, detalhar as funções e remuneração e prever cláusulas específicas para experiência e rescisão.

Além disso, escolher o tipo adequado de contrato de trabalho — seja por prazo indeterminado, determinado, temporário ou intermitente — é essencial para atender às necessidades da contratação e evitar futuras complicações legais.

Para quem deseja formalizar contratações com segurança, consultar um advogado trabalhista ou utilizar plataformas jurídicas confiáveis é sempre a melhor alternativa.

Se acaso você desejar assistência jurídica da nossa equipe nos envie uma mensagem no WhatsApp.