Direito Internacional / Regularização de Estrangeiros no Brasil /
CPF para estrangeiros: quais as regras e como conseguir?
Conheça os procedimentos e requisitos legais para obter Cadastro de Pessoa Física – CPF para estrangeiros no Brasil e saiba como evitar problemas jurídicos!
CPF para estrangeiros: como e por que solicitar?
O que você vai ler:
- Por que um estrangeiro precisa ter CPF?
- Qual é o prazo para um estrangeiro solicitar o CPF no Brasil?
- O que é preciso para requerer CPF para estrangeiros?
- Quero fazer meu CPF com ajuda do advogado é possível?
- O estrangeiro pode ter CPF sem possuir visto ou autorização de residência?
- É preciso ter CPF para conseguir visto de turista para o Brasil?
- Como é possível regularizar CPF para estrangeiros?
- Qual é o prazo estipulado para a inscrição ou regularização do CPF para estrangeiros?
- Quando o estrangeiro precisa fazer declaração de imposto de renda?
- Estrangeiro não residente no Brasil deve fazer declaração de imposto de renda?
Se acaso desejar assistência jurídica dos nossos advogados especializados para regularizar a sua situação no Brasil, clique aqui para acessar a área de atendimento e solicite o seu.
Por que um estrangeiro precisa ter CPF?
Em resumo: Para pagar imposto no Brasil. Além disso, ter CPF é uma facilidade em movimentações financeiras, como aberturas de contas bancárias, por exemplo.
O Cadastro de Pessoas Físicas – CPF é a inclusão da pessoa como contribuinte no cadastro da Receita Federal do Brasil.
As pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, estão obrigadas a se inscreverem no CPF, quando possuam bens e direitos sujeitos a registro público no Brasil.
Porém, qualquer pessoa física, independentemente da idade e se reside ou não em território brasileiro, poderá solicitar uma inscrição no CPF. É preciso ter CPF para efetuar praticamente qualquer contrato, compra e venda ou serviço que você quiser, especialmente operações financeiras, como abertura de contas bancárias e solicitação de cartões de crédito.
É preciso ir ao Brasil para tirar o CPF ou é possível fazer do exterior
Sim, é possível fazer o CPF sem nunca ter vindo ao Brasil ou sequer planejar vir.
Isso porque você pode precisar comprar algo no Brasil, adquirir um imóvel, abrir uma conta de não residente, investir em ações ou outros tipos de investimento financeiro e nunca ter tido a oportunidade de visitar nosso país.
Qualquer atividade que gere cobrança de imposto é exigido o CPF.
Como tirar o CPF para estrangeiros?
Para tirar o CPF para estrangeiros é preciso acessar o serviço online da Receita Federal e preencher os espaços com os documentos solicitados. Você pode acessar o serviço clicando aqui.
Desse modo, os estrangeiros podem estar no Brasil ou em seu país de origem e mesmo assim podem solicitar o CPF, seja para se cadastrar ou regularizar negócios e tributos brasileiros. A seguir vamos explicar quais documentos utilizar e como fazer se não for residente no Brasil.
Qual é a função do CPF?
A função do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) é fazer a identificação tributária para o Imposto de Renda de pessoas físicas, podendo possibilitar o cadastro em diversos setores de interesse da pessoa. Por exemplo: concurso, banco, negócios, cartões de crédito, dentre outras.
Todas as relações sociais comerciais, profissionais ou pessoais que gerem cobrança de imposto é exigido o CPF.
Como tirar CPF para estrangeiro não residente no Brasil?
O estrangeiro necessita apresentar um documento de identificação oficial com foto, que comprove sua nacionalidade e data de nascimento. No caso de menor de idade, também deve apresentar o documento de identificação do responsável.
Para o estrangeiro não residente no Brasil solicitar seu CPF, é preciso entrar em contato com a Embaixada ou Consulado do Brasil em seu país de origem. Contudo, você precisa comparecer fisicamente à Embaixada ou ao Consulado.
A fim de solicitar a sua inscrição no CPF, o estrangeiro deverá efetuar os seguintes passos:
- Acessar o site da Receita Federal;
- Preencher o formulário eletrônico e enviar;
- Salvar a ficha cadastral gerada;
- Enviar a ficha cadastral preenchida e assinada, junto com cópia da documentação necessária e uma selfie.
Já para o estrangeiro residente no Brasil, que não tenha solicitado CPF em seu país de origem, é necessário adotar os seguintes passos:
- Acessar o site da Receita Federal;
- Imprimir o protocolo gerado;
- Apresentar o formulário, junto com o passaporte, na Receita Federal do município em que se encontra ou enviar a ficha cadastral preenchida e assinada, junto com cópia da documentação necessária e uma selfie para o e-mail do estado no qual você reside.
Além disso, a Receita Federal pode pedir outros documentos necessários para emitir o CPF.
Documentos para o CPF de estrangeiros
Os documentos para emitir o CPF de estrangeiros varia de acordo com a idade. Assim, se o requerente for maior de 16 anos, os documentos que poderá utilizar de acordo com governo brasileiro são:
- Documento que comprove a identidade e a nacionalidade do interessado, tal como o nome dos pais, a naturalidade e a data de nascimento;
- Título de Eleitor (para brasileiros entre 18 e 70 anos) ou Documento da Justiça Eleitoral, desde que ateste a impossibilidade ou a inexistência de obrigatoriedade de alistamento eleitoral;
- Se tiver dúvida, pode consultar o Tribunal Superior Eleitoral clicando aqui.
- Documento que comprove a identidade e nacionalidade do interessado, bem como o nome dos pais, a naturalidade e a data de nascimento;
- Documento de identificação de um dos pais, tutor, curador ou responsável pela guarda em virtude de decisão judicial;
- Além disso, você pode conferir outras instruções específicas do Posto Consular de seu interesse aqui.
Quero fazer meu CPF com ajuda do advogado é possível?
Sim, aqui no escritório fazemos este serviço e já orientamos você para utilizar o CPF da maneira adequada, além de entregar inúmeras outras informações úteis para quem quer chegar no Brasil.
Fazer o CPF com um advogado especialista é mais seguro, pois prepara você para não pagar impostos que não precisa e entender quando deve entregar ou não a declaração do imposto de renda no Brasil.
É relevante também para entender o que a lei no Brasil entende por DOMICÍLIO FISCAL, e os cuidados para não ser cobrado de imposto sobre rendas que você tenha no exterior.
Nosso escritório orienta também em como abrir conta bancária de residente ou não residente fiscal, e ainda como fazer um certificado digital online para poder fazer negócios remotamente no mercado brasileiro interno.
Se você quer fazer o CPF com nosso escritório e receber essas orientações clique aqui e acesse a página de formulário para enviar seus dados e receber o valor que cobramos pelo serviço em 1 minuto.
Quanto tempo demora para emitir o CPF?
O estrangeiro pode ter CPF sem possuir visto ou autorização de residência?
Sim, não é preciso que o estrangeiro visite ou resida no Brasil para que requeira seu CPF.
Qualquer pessoa física poderá solicitar CPF, mesmo que nunca tenha estado em território brasileiro.
É preciso ter CPF para conseguir visto de turista para o Brasil?
Não, não é preciso ter CPF para conseguir o visto de turista para o Brasil. Se o objetivo da viagem for apenas turismo, não há obrigação legal de solicitar CPF para estrangeiros.
Porém, conforme já mencionado, o CPF é necessário para a realização de atividades envolvendo operações financeiras no país. Dessa forma, é importante estar atento que a não solicitação de CPF pode dificultar a vida do estrangeiro no Brasil.
Como é possível regularizar CPF para estrangeiros?
Há três situações em que o CPF pode constar como irregular: quando ele se encontra pendente de regularização, suspenso ou cancelado.
O estrangeiro que se encontra no exterior e deseja regularizar seu CPF, deve requerer a regularização junto à Repartição Consular brasileira, que encaminhará a solicitação para a Receita Federal. Previamente ao comparecimento do estrangeiro na Repartição Consular, ele deve preencher um formulário no site da Receita Federal.
Vale mencionar que algumas Repartições Consulares requerem agendamento prévio, portanto, é importante conferir antes as instruções específicas do seu Posto Consular.
Caso o estrangeiro se encontre no Brasil e deseje regularizar seu CPF, ele deve requerer a regularização perante a própria Receita Federal ou alguma de suas entidades conveniadas. Algumas das entidades convencionadas são o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e os Correios.
Qual é o prazo estipulado para a inscrição ou regularização do CPF para estrangeiros?
A Receita Federal não prevê prazos determinados para as atividades referentes à inscrição ou regularização do CPF.
Entretanto, é possível acompanhar o processo de requerimento de inscrição ou regularização do CPF aqui.
Quando o estrangeiro precisa fazer declaração de imposto de renda?
O estrangeiro precisa fazer declaração de imposto de renda quando é considerado residente fiscal no Brasil. Segundo a Instrução Normativa nº 208, de 27 de setembro de 2002, da Receita Federal:
Art. 2° Considera-se residente no Brasil, a pessoa física:
I – que resida no Brasil em caráter permanente;
II – que se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior;
III – que ingresse no Brasil:
- a) com visto permanente, na data da chegada;
- b) com visto temporário:
- para trabalhar com vínculo empregatício ou atuar como médico bolsista no âmbito do Programa Mais Médicos de que trata a Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, na data da chegada;
- na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;
- na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;
IV – brasileira que adquiriu a condição de não-residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada;
V – que se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente do território nacional sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País, de que trata o art. 11-A, durante os primeiros 12 (doze) meses consecutivos de ausência.
Para entender melhor sobre como funciona a cobrança do Imposto de Renda no Brasil, você pode ler tudo sobre o tema aqui.
Estrangeiro não residente no Brasil deve fazer declaração de imposto de renda?
Não necessariamente, pois apenas os estrangeiros considerados residentes fiscais estão obrigados a fazerem declaração de imposto de renda no Brasil.
Os estrangeiros não-residentes fiscais que mantêm investimentos no Brasil, estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte. Isto é, a fonte pagadora automaticamente irá reter imposto de renda no momento em que os estrangeiros realizarem suas operações financeiras. Assim, devem fazer declaração de imposto de renda apenas se desejarem.
Vale lembrar que dependendo do país de origem, o estrangeiro poderá ficar também subordinado ao sistema tributário do seu país em relação às mesmas operações.
Porém, o Brasil possui acordos com diversos países a fim de evitar a bitributação. Dessa forma, uma receita que é tributada no Brasil está impedida de ser tributada no país de origem do estrangeiro.
Eduardo Koetz
Eduardo Koetz, advogado inscrito nas OAB/SC 42.934, OAB/RS 73.409, OAB/PR 72.951, OAB/SP 435.266, OAB/MG 204.531, sócio e fundador da Koetz Advocacia. Se formou em Direito na Universidade do Vale do Rio dos Sinos e realizou pós-graduação em Direi...
Saiba mais
