Suspensão dos 25% de I.R. do Brasileiro no exterior | Consultar

Voltar para planejamentos e imposto pessoal

Mora no exterior, recebe um benefício da Previdência e tem 25% do valor descontado na fonte?

Essa retenção quebra os acordos internacionais de previdência do Brasil, que preveem não bi-tributação.

Ou seja, são cláusulas dos acordos que preveem que a pessoa não sofra duas vezes a cobrança de impostos, uma por cada país.

Além disso, fere o princípio de igualdade da Constituição Federal, já que não tem aplicação progressiva de imposto conforme a faixa salarial da pessoa. Enquanto quem fica no Brasil paga um percentual de imposto menor se ganha menos, quem vai para o exterior não tem essa diferenciação – todos pagam 25%.

Milhares de casos conseguiram suspender a cobrança e fazer o Governo pagar de volta esses valores.

Porém, no momento, o STF está avaliando se a cobrança pode ou não ser feita e quem sofre ela terá que aguardar a decisão final.